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Últimas Notícias

• 04/06/2025 - Portaria SPU/MGI n. 4.322, de 2 de junho de 2025 5qk8

  Estabelece procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
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• 03/06/2025 - Súmula STJ n. 308 – Alienação Fiduciária – aplicação por analogia – inissibilidade. Hipoteca. SFH. 3n5s20

  STJ. Quarta Turma. Recurso Especial n. 2.130.141-RS, Relator Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2025 e publicado no DJe em 27/05/2025.
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• 02/06/2025 - Sucessões. Escritura pública - retificação. Fração ideal. Continuidade. Disponibilidade. 595x1f

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1048022-50.2021.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 22/04/2025, DJ 29/04/2025.
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• 02/06/2025 - Compra e Venda - escritura pública. Sociedade em Conta de Participação - personalidade jurídica - ausência. 1q3t5p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de imóvel pertencente à S ao sócio ostensivo.
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• 30/05/2025 - Inventário. Regime da comunhão parcial de bens. Separação de fato. Bem adquirido após a ruptura da convivência. Incomunicabilidade. 5c551u

  TJRS. Primeira Câmara Especial Cível. Agravo de Instrumento n. 5031138-16.2025.8.21.7000, Comarca de o Fundo, Relator Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado e publicado em 15/04/2025.
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• 28/05/2025 - Você conhece a parceria do IRIB com a VFK Educação? 6h6k5u

  Associados ao Instituto têm desconto em curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Notarial e Registral.
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• 28/05/2025 - Incorporação imobiliária. Empreendimentos diversos. Servidão de uso e agem. Qualificação registral. 6n4l40

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão de uso e agem em procedimento de incorporação imobiliária.
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• 27/05/2025 - Testamento público. Viúva meeira e legatária – parte disponível. Regime de bens – comunhão universal. Ilegalidade – ausência. 22675u

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2432802 – SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2025 e publicado no DJe em 04/04/2025.
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• 22/05/2025 - IRIB apoia curso internacional promovido pela UNI ÍTALO e CENoR 2j3a4a

  Curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas EAD no Brasil e presencial em Coimbra/Portugal.
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• 22/05/2025 - Concurso de Notários e Registradores: TJSE realiza Sessão de Escolha de Serventias Extrajudiciais 3v4b18

  A escolha dos serviços foi realizada de acordo com as regras previstas no Edital n. 02/2025.
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• 21/05/2025 - Presidente do IRIB é convidado para participar de curso sobre regularização fundiária urbana im3u

  Evento será promovido pela Escola Paulista da Magistratura nos dias 09 e 10 de junho.
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• 21/05/2025 - RegistraURB – práticas inovadoras para garantir eficiência e maior celeridade na regularização fundiária urbana 1e3h58

  EPM realizará curso gratuito nos dias 9 e 10 de junho de 2025. Inscrições somente até 4 de junho.
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• 20/05/2025 - IRIB fecha parceria com VFK Educação! 675x2b

  Associados ao Instituto terão desconto em curso de pós-graduação.
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• 20/05/2025 - CENoR oferece curso “Retificação de Registos” 25p70

  Aula será ministrada online no dia 24 de maio.
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• 20/05/2025 - Contrato de compra e venda. Averbação – taxatividade. Princípio da Concentração. Publicidade Registral. 2h74b

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000062-55.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 13/03/2025, DJ 19/03/2025.
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• 19/05/2025 - CNJ decide que regras de Cartórios somente poderão ser alteradas por lei 1h5g

  PP e PCA trataram de mudanças nos serviços dos cartórios, acumulações de atribuições e prazo para aquisição de títulos durante concursos.
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• 15/05/2025 - PodEnnor: episódio tratou da execução extrajudicial de Alienação Fiduciária X Hipoteca em concurso de credores 5y282j

  Programa teve a participação dos membros da RI/IRIB, Alexis Cavichini e Moacyr Petrocelli.
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• 14/05/2025 - PLP n° 108/2024 e as controvérsias do STF sobre o ITBI 615z2i

  Confira a opinião de João Vitor Janson publicada no ConJur.
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• 13/05/2025 - Estão abertas inscrições do Concurso Público para Atividade Notarial e de Registro no Espírito Santo 6l2j3e

  Prazo para inscrições se encerrará em 26 de maio e provas objetivas serão realizadas em julho.
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• 09/05/2025 - Imóvel público. Doação – reversão. Encargo – descumprimento. Título hábil. 2q3d2e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reversão de doação de bem público.
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