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Últimas Notícias

• 10/09/2020 - STJ - Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada 5f5p18

  Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo
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• 21/07/2020 - Artigo – Migalhas - A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da R 5y6n21

  Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da pandemia como acontecimento extraordinário e imprevisível
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• 19/06/2020 - Artigo – Migalhas - Papel e importância Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Por Anderson dos Santos Araújo 4a1h35

  No Brasil, a criação da autoridade nacional, que promoverá e fiscalizará a norma de proteção de dados, tem previsão na própria lei 13.709/2018
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• 05/05/2020 - AL/RS - Setor imobiliário pede liberação de funcionamento para imobiliárias e corretores 4s362y

  Reunidos na tarde desta segunda-feira (4) em encontro virtual da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, representantes do setor imobiliário pediram a revisão do decreto municipal de Porto Alegre que impede a abertura de estabelecimento imobiliários e o trabalho de corretores de imóveis.
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• 11/02/2020 - Senado - Telmário Mota pede revisão da Lei de Migração 11k41

  O senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu nesta segunda-feira (10) em Plenário a revisão urgente da Lei de Migração (Lei Nº 13.445/2017), diante da chegada em massa de refugiados venezuelanos a Roraima
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• 24/01/2020 - Clipping – Agência Brasil - SP: governo estadual inicia regularização fundiária em Paraisópolis (SP) 5o2ll

  Previsão é regularizar mil imóveis da comunidade em 10 meses
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• 31/10/2019 - Clipping – Jornal de Brasília - Regularização fundiária é prioridade de atuação da Terracap 224h3g

  A previsão da Terracap é que, em breve, seja lançado o primeiro edital de imóveis comerciais.
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• 22/10/2019 - Artigo - A relação da segurança da informação e perícia em informática com lei geral de proteção de dados (LGPD) – Por José Antonio Milagre e Carolina Bonfim Coelho 1j1j3f

  As imposições trazidas pela general Data Protection Regulation e Lei Geral de Proteção de Dados demandaram uma análise e revisão dos processos de segurança da informação nas empresas e agentes de tratamento.
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• 04/10/2019 - Câmara - Congresso mantém veto a dispositivo de projeto sobre proteção de dados 23w6s

  O Congresso Nacional manteve veto a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O ponto vetado previa que a revisão de dados deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados.
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• 11/09/2019 - Câmara de São Paulo: Vereadores recebem prefeito de SP para discutir regularização de 150 mil imóveis 125ce

  O projeto, aprovado em primeira discussão pelo Legislativo em maio, permitirá a adequação de imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico).
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• 09/09/2019 - TJ/AL - Concurso cartórios de Alagoas: Vunesp é escolhida como organizadora 6t1x6n

  A previsão é que o edital do certame já seja publicado na próxima semana. Segundo Hamilton Heck, representante da Vunesp, as inscrições começam ainda nesta mês e seguem até outubro. As provas devem ocorrer nos dias 7 e 8 de dezembro.
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• 23/05/2019 - Câmara dos Deputados - Projeto torna obrigatória a revisão periódica das bases de cálculo de IPTU e ITBI 13p3l

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a atualização monetária anual dos valores das bases de cálculo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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• 21/05/2019 - Clipping – Jornal De Piracicaba - Câmara vota projeto de regularização fundiária em Piracicaba (SP) nesta segunda (20) 5u54z

  Um dos pontos mais debatidos ao longo do processo de revisão do PDM (Plano Diretor do Município) – texto que ainda será encaminhado pelo Executivo –, será apreciado pela Câmara de Vereadores de Piracicaba nos dois projetos de lei complementar que se relacionam com as questões de regularização fundiária.
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• 14/05/2019 - TJ/CE - Comissão do Concurso de Cartórios julga recursos de revisão da prova oral 4k5x2e

  A Comissão Organizadora do Concurso Público para Cartórios do Estado julgou, nesta segunda-feira (13/05), recursos referentes aos indeferimentos do pedido de revisão da prova oral.
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• 09/05/2019 - Clipping – Senado Notícias - Plenário aprova revisão de taxas de cartórios do DF 3x2c5

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que promove revisão nas taxas dos cartórios do Distrito Federal.
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• 12/04/2019 - Artigo - Autoridade Nacional de Proteção de Dados precisa de independência técnica – Por Christina Aires Correa Lima e Júlio César Moreira Barbosa 181823

  Em breve retrospectiva, a promulgação em 15 de abril de 2016 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) no âmbito dos países integrantes da comunidade europeia, com previsão de início de vigência em 25 de maio de 2018, conferiu urgência à aprovação, no Brasil, da Lei 13.809, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
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• 21/02/2019 - Clipping - Jornal de Brasília - Mesmo com crise, cartórios do DF am por modernização 6m243z

  Além da digitalização, previsão de unidade na Papuda é um avanço, mas taxas estão estagnadas
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• 11/02/2019 - MDH - CNDH pede revisão de Decreto que altera Lei de o à Informação 6h4a66

  O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) reunido em sua 44ª Reunião Ordinária, nos dias 06 e 07 de fevereiro, aprovou uma Nota Pública em defesa da Lei de o à Informação (Lei nº 12.527 de novembro de 2011).
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• 24/01/2019 - Clipping – A Tribuna - Cidades da Baixada Santista investem em títulos de regularização fundiária 59556m

  Ao todo, previsão de entrega é de 16.838 títulos para a região
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• 23/01/2019 - TJ/PB: Versão atualizada do Código de Normas - Judicial da Corregedoria (PB) será lançada nesta quinta (24) 146v6i

  Órgão Correcional decidiu que seria feita a revisão e atualização do conjunto de normas
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