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Últimas Notícias

• 22/02/2019 - Artigo - Surpresas no regime de bens do casamento – Por Aryane Braga Costruba 3141k

  Embora o objetivo pretendido pelo planejamento sucessório familiar pareça simples, ou seja, fazer com que o patrimônio construído seja ado de pais para filhos, nem sempre é tão fácil atingi-lo.
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• 28/01/2019 - Artigo - Sobre a mutabilidade do regime de bens – Por Mônica Cecílio Rodrigues 2l372g

  Não podemos ignorar a importância da escolha do regime de bens, quer seja no casamento, quer seja na união estável.
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• 07/01/2019 - Clipping – Migalhas – Casal consegue alteração retroativa de regime de bens 2n3sd

  Decisão é do TJ/SP
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• 05/11/2018 - Clipping – Migalhas - PL da Câmara permite novo acordo de partilha após divórcio consensual 6h5w5r

  Autor do projeto se baseou em decisão do STJ
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• 29/10/2018 - União Europeia aprova nova lei que regulará regime de bens em 18 países 4w4t2s

  Leis para casamento e união estável entre cônjuges de diferentes países-membros entrará em vigor em 2019 e deve valer em pelo menos 18 dos 28 países parte da UE
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• 06/09/2018 - Anoreg/MT: Artigo - A importância do pacto antenupcial às pessoas que devem se casar pelo regime da separação obrigatória de bens – Por Grace Regina Costa 3t5i4f

  O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, sendo lícito aos nubentes, antes de celebrado o matrimônio, a elaboração de pacto antenupcial, documento por meio do qual estabelecem quanto aos seus bens o que lhes aprouver
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• 16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório 4f1us

  O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, itindo a mudança de regime de bens por escritura pública
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• 29/11/2016 - STJ: Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento 3nl2p

  A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança
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• 17/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Casamento celebrado no exterior – regime de bens – ausência 516m42

  Não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior
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• 14/07/2016 - TJRS: Retificação de registro – regime de bens – alteração 5e1812

  A alteração de regime de bens no casamento decreta a retroação dos seus efeitos até a data do casamento
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• 20/01/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento 1t6l39

  O PL 189/15 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento 2m5x6y

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/09/2015 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Cônjuge sobrevivente – ascendentes – concorrência. 2e1o2e

  Na sucessão “causa mortis”, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens, sejam eles comuns ou particulares.
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• 09/09/2014 - STJ: Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo 273x1c

  Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens
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• 18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade. 4j1v50

  É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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• 28/06/2013 - IRIB Responde - Regime de bens – alteração – averbação. 68s50

  Questão trata acerca da averbação de alteração do regime de bens.
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• 28/02/2013 - STJ: Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens 2z5t65

  Para a manutenção da harmonia no casamento, o casal entendeu necessária a alteração do regime anterior para o da separação convencional de bens
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• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos. 115l4j

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 4g6m3h

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens 6p506z

  Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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