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Últimas Notícias

• 17/02/2023 - Incra começa individualização do CAR em assentamentos 5m3c24

  Segundo o Incra, a individualização do CAR facilita e agiliza a regularização ambiental dos lotes da reforma agrária.
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• 23/12/2022 - PT ajuíza ADI contra lei paulista que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras 3g4mx

  Ação foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia. Partido alega violação ao direito à moradia e políticas urbana, agrícola e de reforma agrária.
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• 19/12/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 129, de 15 de dezembro de 2022 1g2f57

  Dispõe sobre procedimentos istrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
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• 13/12/2022 - Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária 1ry13

  CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020.
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• 06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária 5p2j2r

  Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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• 05/12/2022 - Terras Devolutas – alienação – concessão. Faixa de fronteira. União – registro imobiliário – ratificação. Política Agrícola. Reforma Agrária. 566l4p

  STF. ADI n. 5.623 – Distrito Federal, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgada em 28/11/2022 e DJe de 01/12/2022.
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• 25/11/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União u13j

  Além do PL n. 4.730/2020, Comissão aprova outros dois projetos.
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• 28/07/2022 - Portaria INCRA n. 1.540, de 27 de julho de 2022 1w1z52

  Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob gestão do Incra, no âmbito da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.
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• 27/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 124, de 26 de julho de 2022 4l3f1v

  Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra.
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• 25/05/2022 - Reforma Agrária é discutida na Câmara dos Deputados 3r92u

  Audiência Pública discutiu o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do PNRA.
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• 23/05/2022 - CAPADR promoverá Audiência Pública para discutir reforma agrária q3v10

  Objetivo é discutir o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do PNRA.
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• 05/04/2022 - Amazônia Legal é pauta de Audiência Pública interativa no Senado Federal n276d

  Comissão de Agricultura e Reforma Agrária promoverá debates na próxima quinta-feira.
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• 17/12/2021 - Corregedoria-Geral de Justiça discutirá padronização de títulos de reforma agrária 2e1c3r

  Produtores estão reclamando das discrepâncias nos valores de registro cobrados pelas serventias extrajudiciais.
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• 08/11/2021 - Agricultores paranaenses recebem títulos de terra do Governo Federal 1p4365

  Foram emitidos 5.750 títulos definitivos e provisórios para famílias paranaenses.
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• 22/10/2021 - Instrução Normativa INCRA n. 106, de 18 de outubro de 2021 p351a

  Define critérios e procedimentos técnicos e istrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
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• 22/10/2021 - Instrução Normativa INCRA n. 107, de 18 de outubro de 2021 m3ax

  Define critérios e procedimentos istrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União.
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• 18/10/2021 - Portaria n. 10, de 15 de outubro de 2021 3s6m3

  Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de supervisionar e monitorar as atividades, ações e metas relacionadas à regularização fundiária rural no território nacional executadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
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• 20/09/2021 - Debate no Senado expôs divergências sobre projeto de licenciamento ambiental w296v

  Debate foi promovido de forma conjunta por dois colegiados do Senado: a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
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• 23/06/2021 - Ministro julga incabível ação contra atuação do governo na implementação da reforma agrária 2f2v34

  Para o ministro Marco Aurélio, não cabe ao Supremo substituir o Poder Executivo na implementação de políticas públicas.
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• 21/06/2021 - DECISÃO: Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária 1j1j1w

  "É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária."
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