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Últimas Notícias

• 22/09/2014 - TJMT: Provimento facilitará regularização fundiária 516m57

  O provimento viabiliza a regularização de projetos de assentamentos rurais do Incra e o registro de títulos da reforma agrária junto aos cartórios de registro de imóveis do Estado de Mato Grosso
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• 11/09/2014 - MPF/SP quer providências para solucionar invasão de terreno pertencente à União em Araraquara 57332g

  Autoridades devem buscar regularização da situação e cadastrar famílias que se enquadrem em programas assistenciais e de reforma agrária
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• 27/08/2014 - TRF1 determina a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária 1e6u3w

  O valor da indenização será pago pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação 1n67n

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária 2x3q72

  Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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• 22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais 2p665a

  A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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• 16/04/2014 - Incra investe em obras de infraestrutura nos assentamentos 5i4c28

  O programa prevê a edificação de obras estruturais em áreas da reforma agrária beneficiadas pelo Programa MCMV e do Plano Nacional de Habitação Rural
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• 08/04/2014 - Incra/SP recebe posse de mais um imóvel para a reforma agrária no Vale do Paraíba 1msf

  Com a posse do imóvel, o Incra criará o sexto assentamento federal no Vale do Paraíba, ando a beneficiar mais de 300 famílias
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• 21/03/2014 - Incra procura imóveis rurais no Extremo Sul do estado da Bahia para aquisição 49l35

  Propriedades serão transformadas em assentamentos da reforma agrária. Edital aberto até o dia 27/6 para quem quiser oferecê-las
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• 20/02/2014 - Incra: Reforma agrária leva desenvolvimento ao meio rural em Santa Catarina 1a3o69

  Cento e setenta e três famílias conquistaram lotes em assentamentos, número que superou em 73% a meta estipulada
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• 20/02/2014 - CNJ capacitará juízes e servidores em questões fundiárias 1p2xs

  O direito à moradia, a desapropriação para reforma agrária, ações possessórias, regularização fundiária, direitos indígenas e combate ao trabalho escravo farão parte da grade do curso
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• 18/02/2014 - Incra adquire imóvel para assentar famílias no Tocantins 193045

  A área, de 975 hectares, foi adquirido em Palmeirante e possui capacidade para beneficiar 21 famílias
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• 11/02/2014 - Incra/SP recebe posse de fazenda na região do Pontal do Paranapanema 4d5020

  O imóvel tem 467,17 hectares e será destinado à criação de um projeto de assentamento da reforma agrária
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• 06/02/2014 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba 4l1u4z

  O proprietário questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária
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• 29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS 2x4l3h

  Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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• 18/12/2013 - AGU impede remoção indevida de 300 famílias "sem terra" que estão acampadas em terreno da União no DF 1x5k3a

  A proprietária de um haras vizinho ao local pretendia a remoção das pessoas, mas foi confirmado que ela não tinha a posse da gleba para requerer tal medida
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• 11/12/2013 - AGU: Procuradores impedem arquivamento de processo para desapropriação de fazenda em Itapuranga/GO 654x3o

  O processo havia sido aberto pelo Incra para para fins de reforma agrária
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• 11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada 514z

  Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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• 05/11/2013 - MMA: Lançado Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Rio de Janeiro 551r5p

  Trata-se de importante instrumento para garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais
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• 01/11/2013 - Incra cria mais quatro assentamentos na Bahia e beneficia mais 120 famílias 232171

  Somam-se esse ano, a criação de oito assentamentos e 13,6 mil hectares de terras desapropriados
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