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Últimas Notícias

• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei 2u1g5w

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 14/08/2013 - Recomendação nº 11 do CNJ: último dia para preenchimento do questionário sobre arquivo de segurança h1vm

  O prazo para que os titulares e responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial informem se possuem arquivo de segurança encerra hoje, 14/8
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• 31/07/2013 - Advocacia-Geral consegue liminar para desocupação de ilha pertencente à União em Mangaratiba/RJ 2uk2s

  AGU justificou que o imóvel, que compreende cinco ilhotas, encontrava-se inscrito e caracterizado perante o cartório competente, conforme atestava a SPU
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• 16/07/2013 - Novos cartorários devem apresentar exames até quarta-feira (17) 3t46m

  O certame visa o preenchimento de 137 serventias vagas
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• 16/07/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – GRAPROHAB – aprovação. Tempus regit actum. 1ht4w

  “Para fins de registro, não importa o momento da celebração do negócio jurídico e preenchimentos dos requisitos da época, pois é na data da sua apresentação ao registro que ele será analisado, em atenção ao princípio ‘tempus regit actum’.”
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• 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora c613h

  Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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• 11/07/2013 - TJES divulga edital do concurso para notários e oficiais 1vk1k

  O certame irá preencher 171 vagas de outorga para delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros . O processo será realizado pelo Cespe/UnB
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• 25/06/2013 - TJMA preenche vagas em 137 cartórios do Estado 1f1u50

  Concurso teve a participação de mais de 2 mil candidatos na primeira etapa. Na segunda fase, concorreram 809
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• 19/06/2013 - TJMA promove audiência com aprovados no concurso de notários 6w4e59

  Graduados em Direito preencherão as vagas, o que garante maior segurança jurídica aos jurisdicionados e qualidade nos 65 municípios que não possuem cartórios
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• 04/06/2013 - TJPB lança edital para contratação de empresa que irá realizar concurso para os cartórios 4s5e2i

  Há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais, em 159 cidades do Estado
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• 28/05/2013 - AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros 295rb

  A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
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• 08/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança 6k5x1d

  Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor
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• 03/05/2013 - TJES: Reconhecido direito de dono de imóvel reajustar aluguel 3hk6k

  Em outubro de 2010, a Terra & Sol Empreendimentos Imobiliários propôs Ação Revisional de Aluguel contra uma empresária
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• 26/04/2013 - TJPB: Edital do concurso para vagas em cartórios será lançado dentro de 60 dias 2p6i2z

  Foi feito levantamento das vagas em 159 cidades, verificando que há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais
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• 23/04/2013 - TJMA promove audiência para preencher vagas em cartórios 215j26

  Das 144 serventias disponíveis, incluindo os 65 municípios onde há cartórios, 14 ficaram vagas
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• 11/12/2012 - TJPE: Cerca de 2.600 pessoas inscreveram-se no concurso para notários e registradores z132x

  No total, foram abertas 254 vagas em todo o Estado, que serão preenchidas pelos critérios de provimento ou remoção
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• 06/11/2012 - AGU: Procuradorias confirmam procedimento de desapropriação de imóvel para continuidade das obras da Rodovia do Parque no RS 422kx

  A decisão destacou que foram preenchidos os requisitos para a imissão provisória na posse e que a desapropriação foi necessária
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• 01/11/2012 - TJPE: Definidas serventias reservadas a candidatos com deficiência do concurso de notários e registradores 5z44u

  No total, 254 vagas foram abertas em todo o Estado para preenchimento pelos critérios de provimento ou remoção e a cada 20 vagas, uma foi reservada para candidato com deficiência
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• 01/11/2012 - AGU: Advogados conseguem desocupação de área da União na orla da praia de Ponta Negra invadida por construção 5t3j4w

  Segundo os advogados, a construção do empreendimento avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União
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