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Últimas Notícias

• 03/12/2024 - CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União 30n66

  Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 25/01/2024 - PL permite dação em pagamento de imóvel rural para quitar dívida com União 2ll1k

  Projeto de Lei aguarda parecer da CAPADR da Câmara dos Deputados.
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• 22/04/2022 - Conselho aprova uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas de imóvel 682w4q

  Até 12 prestações poderão ser quitadas neste ano.
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• 05/04/2022 - Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel 5s6341

  Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR.
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• 10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial 3e5g3

  Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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• 26/02/2021 - Justiça amplia bloqueio de valores para quitar dívidas 2e13j

  A grande maioria dos bloqueios envolveram débitos trabalhistas.
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• 22/04/2020 - Clipping – JM Noticias - Defensoria orienta renegociação de contratos de aluguel; veja dicas 6y6r43

  De um lado está o inquilino não tem como quitar acordo. Do outro, está o proprietário do imóvel, que precisa receber – pois muitas vezes vive em função do dinheiro
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• 07/04/2020 - Clipping – Diário de Santa Maria - Frente à pandemia, prefeitura aumenta prazo para pagamento de tributos 16496l

  Novo decreto prevê prazo extra para quitar parcelas de IPTU e ISS fixo
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• 01/02/2019 - Clipping – Migalhas - Imóvel de R$ 2,37 mi pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil 2t2b32

  A 5ª câmara do TRT-15 rejeitou argumento de empresária que alegava excesso de penhora.
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• 01/11/2018 - Clipping – Diário Prime - FGTS: Saldo da conta de cônjuge ou companheiro (a) pode quitar financiamento de casa própria, saiba mais 4k5n23

  A empresa empregadora tem a obrigação de depositar em todo dia 7 de cada mês, o equivalente a 8% do salário bruto de cada empregado que tenha com ela contrato de trabalho. Portanto trata-se daquele que tenha carteira de trabalho assinada
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• 30/10/2018 - Clipping – Agora Vale - Veja o que fazer quando atrasar parcelas do seu financiamento imobiliário, sem perder o imóvel q5x5d

  Mais de 19 mil imóveis de mutuários que não quitaram seus débitos do financiamento imobiliário foram retomados e colocados à venda ou leilão neste ano de 2018
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• 25/10/2018 - Clipping – Midia Max - Projeto permite contribuintes usarem imóveis para quitar dívidas com a Prefeitura de Campo Grande (MS) y6ad

  A Prefeitura de Campo Grande aguarda a aprovação de um projeto de lei na Câmara de Vereadores para aceitar a transferência de imóveis como forma de pagamento de dívidas de contribuintes com o município
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• 24/10/2018 - Clipping – Correio do Estado - Uso de imóveis para quitar débitos pode dinamizar mercado (MS) 522p4l

  Projeto de lei deve movimentar bens travados por dívida ativa
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• 18/10/2018 - Clipping – Correio do Estado - Prefeitura de Campo Grande propõe aceitar imóveis para quitar dívidas 3g1834

  Projeto enviado à Câmara permite que contribuintes quitem dívidas oferecendo bens em troca
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• 25/09/2018 - Clipping – Conjur - Dinheiro de leilão pode ser usado para quitar condomínio após arremate 6s4k1z

  O dinheiro arrecadado em leilão de imóvel pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante
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• 31/08/2018 - Clipping – G1 - Novo prazo para quitar dívidas e regularizar imóveis em Uberlândia (MG) entra em vigor 2k2u1n

  Prorrogação de descontos sobre multas istrativas dentro do programa ‘Tô Legal’ é válida por mais seis meses. Lei foi sancionada nesta quarta-feira (29.08)
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• 13/08/2018 - Clipping – Conjur - Conta do FGTS não pode ser usada para quitar dívida imobiliária, decide TRF-5 1x1i1t

  Saldo de conta do FGTS não pode ser liberado para pagar dívida de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro Imobiliário. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar pedido de liberação
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• 06/08/2018 - Clipping – Extra - Caixa permite congelar pagamento de prestação de imóvel financiado por até um ano 3k3o1m

  Quem está adimplente com o contrato, mas está com dificuldade para quitar as prestações mensais da casa própria financiada pela Caixa Econômica Federal, pode conseguir congelar as parcelas por até um ano
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• 30/07/2018 - Clipping - O Globo - Depois do reajuste do IPTU, veja as mudanças para regularização de imóveis e de impostos atrasados (RJ) b6q5t

  Prefeitura lança os programas para quitar débitos dos moradores e pôr puxadinhos em dia
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• 20/06/2018 - STJ: Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador 1i4v3s

  O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato
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