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Últimas Notícias

• 19/03/2021 - Ato Conjunto dispõe sobre novo sistema de restituição de taxas cartorárias e demais receitas do PJBA 5j193a

  Ato Normativo Conjunto nº. 07 disciplina os procedimentos relativos a Processos istrativos de Restituição de Taxas Cartorárias e demais receitas do Poder Judiciário, oriundos de atos praticados pelas unidades cartorárias judiciais e extrajudiciais.
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• 03/03/2021 - Registradores de imóveis da Bahia são capacitados sobre processos de regularização fundiária 1268r

  Evento foi promovido pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), juntamente com a Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba).
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• 25/02/2021 - Simplificados processos para as operações no Cadastro de Imóveis Rurais ky61

  Com as mudanças, documentos poderão ser entregues na forma digital.
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• 08/02/2021 - Suspensas ações de demarcação de terra indígena no Paraná e na Bahia 3x1x5g

  A tramitação de ações na Justiça Federal desobedece decisão do STF que determinou o sobrestamento dos processos sobre a matéria.
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• 23/09/2020 - Clipping – JP News - Entenda o que muda com a LGPD, a nova lei de proteção de dados pessoais 2w6u38

  Medida que entrou em vigor na sexta-feira obriga empresas a adotarem processos seguros e transparentes ao mexer com informações de clientes e usuários; falta de autoridade nacional é empecilho para fiscalização
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• 08/09/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Pedidos de recuperação judicial por produtores rurais crescem no Rio Grande do Sul 4k2e13

  Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no final do ano ado, trouxe um novo cenário para os processos de recuperação judicial (RJ) de produtores rurais.
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• 10/08/2020 - Clipping – Diário de Pernambuco - Registro eletrônico de imóveis cresce exponencialmente com pandemia 2d114h

  Alimentação, compras, trabalho. Não foram poucos os aspectos da rotina que se modificaram com a chegada da pandemia e a utilização da internet para resolução e simplificação de processos.
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• 01/07/2020 - CNJ - CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e Escritório Digital 6b386v

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da mediação e conciliação na solução de conflitos e para simplificar o o de advogados a processos judiciais movidos em todos os tribunais do país.
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• 03/06/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Riscos da procuração e da falta de registro do imóvel – Por Kênio de Souza Pereira* 6j2x6r

  Inúmeros são os prejuízos relatados em processos judiciais que surgem em decorrência da falta de escritura pública e do seu registro na matrícula no Ofício de Registro de Imóveis para transmitir a propriedade ao comprador.
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• 22/04/2020 - TJ/SP - Resolução do CNJ retoma prazos de processos digitais a partir do dia 4 3v4s6s

  Documento prorroga regime extraordinário até dia 15/5.
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• 09/04/2020 - Clipping – ABC do ABC - Secretaria da Habitação digitaliza processos para fazer regularização fundiária 1v3716

  Com o fechamento dos balcões dos cartórios, documentos serão encaminhados eletronicamente; trabalho remoto também foi adotado pelo Programa Cidade Legal
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• 30/03/2020 - STF - Confira as regras de funcionamento do STF em razão do coronavírus 134n6n

  Foram implementadas restrições de o ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos, entre outras medidas, porém sem interferir na atividade jurisdicional do STF.
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• 24/03/2020 - STF - STF adota novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus 2x2w5u

  Entre as medidas processuais estabelecidas, ficam suspensos os prazos exclusivamente para os processos físicos.
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• 20/03/2020 - D.O.U - Deliberação do Contran dispõe sobre ampliação e interrupção de prazos relacionados ao serviços de trânsito no Brasil 212r52

  Dispões sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionadas ao transito
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• 11/02/2020 - Artigo – Conjur - Lei de Informatização do Processo na pauta do Supremo Tribunal Federal – Por Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini 3y6s2u

  O Supremo Tribunal Federal pautou para os próximos dias o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.880, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2007, questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.419/2006, primeira lei nacional que se propôs a regrar a informatização dos processos judiciais.
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• 11/02/2020 - TJ/PR - TJPR finalizou mais de 77 mil processos por meio da mediação e da conciliação, em 2019 143kk

  Técnicas de resolução de conflitos contribuem para a celeridade processual e para a satisfação dos envolvidos
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• 03/02/2020 - Clipping – Acontece no RS - Canoas conclui mais de 2 mil processos de regularização fundiária em apenas três anos 2p4u58

  Entre os anos de 2017 e 2019, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), concluiu os processos de regularização fundiária de 2.124 lotes
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• 21/01/2020 - TJ/SC - Triplica o número de sentenças em processos de usucapião na comarca de ville (SC) 1x5r9

  As ações de usucapião na comarca de ville triplicaram nos últimos três anos. É através delas que o cidadão adquire direito em relação à propriedade de um bem, móvel ou imóvel, em decorrência de sua posse pacífica por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.
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• 06/01/2020 - Clipping – O Presente Rural - Definida regulamentação dos processos de reforma agrária e regularização fundiária 226u5k

  Três instruções normativas do Incra foram publicadas no Diário Oficial da União
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• 02/01/2020 - Clipping - Canal Rural - Incra publica novas normas que dão andamento à MP da regularização fundiária 2x4q1v

  Instruções normativas publicadas nesta terça-feira, 31, no Diário Oficial da União fixam procedimentos para regularização fundiária e estabelecem processos istrativos e de seleção de famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária
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