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08/11/2021 - Entorno de presídios poderá ser transformado em Área de Segurança 6c411s
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15/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra e Governo do Maranhão por construção de presídio em área quilombola 4g692v
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08/02/2012 - Estado deve indenizar por construção de presídio 4t2f5c
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
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