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Últimas Notícias

• 08/04/2025 - CMA do Senado Federal decide que Planos Diretores municipais devem priorizar tecnologias verdes 2q2n41

  PL altera Estatuto das Cidades para determinar que legislação municipal contenha normas de uso e ocupação do solo para reduzir impactos ambientais.
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• 22/08/2024 - CDU aprova PL para otimizar integração entre Planos Diretores e políticas públicas un26

  Projeto busca evitar que um bairro inteiro seja entregue sem a infraestrutura mínima necessária para os moradores.
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• 28/04/2023 - Portal “Caos Planejado” aborda necessidade de correção dos Planos Diretores 121l

  Entrevista foi concedida à revista Exame pelo arquiteto e urbanista Anthony Ling, fundador e editor-chefe do portal.
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• 08/02/2023 - Programa “Revista Justiça” aborda efeitos dos Planos Diretores no mercado imobiliário g1g3a

  Entrevista foi concedida por Kênio de Souza Pereira à Rádio Justiça.
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• 17/09/2021 - Definição de regras de proteção de margens de rios em planos diretores municipais é aprovada pela CMADS 51384c

  Proposta também altera o Estatuto das Cidades.
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos 3cu3z

  O PL 3637/2015 dispõe que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 20/05/2016 - Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos 44d3a

  A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 15/09/2011 - Senado: Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco 5e1q2q

  Determinação segue em decisão terminativa para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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