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Últimas Notícias

• 05/09/2023 - CCJ do Senado Federal aprova PL que trata da perda de imóvel usado como cativeiro 36b5c

  Projeto de Lei está na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Plenário de hoje.
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• 13/06/2023 - PL que determina perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro pode ser votado na CCJ do Senado Federal 4z5x2o

  Projeto protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação.
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• 24/01/2022 - Perda de imóvel usado em traficância é debatida em julgamento pela Câmara Criminal 2e1f4b

  O confisco de bens utilizados na prática do tráfico de drogas deve seguir a literalidade do texto constitucional.
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• 12/06/2018 - Câmara dos Deputados: Aprovada proposta de perda de imóvel utilizado como cativeiro 521z4j

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (06.06) proposta que estabelece a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, quando o proprietário participar do crime.
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• 29/03/2018 - Campo Grande News - Mãe e filha que perderam imóvel por falta de pagamento de pensão são indenizadas 5o6k3f

  Justiça determinou o pagamento de R$ 108,7 mil reais por danos materiais, mais o pagamento de R$ 15 mil para cada uma
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