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Últimas Notícias

• 26/05/2021 - Matrícula – retificação. Formal de partilha – quinhões – atribuição – cláusulas de impenhorabilidade – incomunicabilidade – inalienabilidade – averbação. 5y1369

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1033316-80.2020.8.26.0100, São Paulo, Relator Ricardo Mair Anafe, julgada em 24/05/2021, publicada em 26/05/2021.
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• 18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado 4j1rz

  Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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• 12/05/2021 - Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha 325s1k

  De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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• 07/05/2021 - Inventário e partilha judicial. Cláusula de impenhorabilidade – cancelamento. 2z6w24

  IRIB Responde trata de questão sobre alienação de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 06/05/2021 - Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora. 1a2vn

  IRIB Responde aborda questão sobre penhora em imóvel alienado fiduciariamente.
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• 26/04/2021 - Bem de Família. Diversos imóveis. Impenhorabilidade – Bem de menor valor. 284j3a

  STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1873254 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021.
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• 07/04/2021 - Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar 5t3f63

  Na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.
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• 30/03/2021 - Impenhorabilidade de propriedade rural é tema na TV Justiça 223o6r

  Programa Artigo 5º abordou questão nesta terça-feira, 30/03.
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• 15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 4h64r

  A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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• 03/03/2021 - Alienação fiduciária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. 6c81i

  TJPR. Agravo de Instrumento n. 0049021-26.2020.8.16.0000, Comarca de Formosa do Oeste, Relator Des. Fernando Prazeres, julgado em 24/02/2021 e publicado em 25/02/2021.
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• 03/03/2021 - TJPR: ainda que oferecida em garantia, pequena propriedade rural não pode ser penhorada 6v3947

  Garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada para que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho.
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• 03/03/2021 - Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal 2r493j

  Decisão reafirmou entendimento anterior e foi proferida pela Segunda Seção do STJ
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• 02/03/2021 - TRF 1ª Região: união estável não impede a penhora de imóvel hipotecado 2o523r

  No caso de união estável cuja publicidade não foi devidamente alcançada, a outorga uxória/marital não é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis.
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• 25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável 6mh21

  Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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• 24/02/2021 - COMPRA E VENDA. DOAÇÃO MODAL. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. 613e4u

  CSMSP. Apelação Cível n. 1095017-76.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 06/10/2020, DJ de 13/11/2020.
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• 19/02/2021 - INSTITUCIONAL: Regulamentado o leilão judicial eletrônico de bens penhorados na JF1 v21i

  Proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho de istração do TRF1.
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• 15/02/2021 - EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. PENHORA – NUA PROPRIEDADE. 5w2w4n

  TRF. Agravo de Instrumento n. 5017445-91.2018.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal André Nabarrete Neto, julgado em 18/09/2020, DJ de 25/09/2020.
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• 01/02/2021 - DECISÃO: Suspensa a decisão que determinou penhora de jazida de argila para pagamento de débito para com a Fazenda Nacional 4z163f

  Magistrado destacou tratar-se de bem de difícil comercialização.
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• 28/01/2021 - IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA – POSSIBILIDADE. DEVEDOR HIPOTECÁRIO – INTIMAÇÃO. 62a46

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.560451-5/001, Juiz de Fora, Relator Des. Estevão Lucchesi, julgado e publicado em 21/01/2021.
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• 29/12/2020 - Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas 1j19o

  A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.
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