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Últimas Notícias

• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens. 4y4f3a

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 02/04/2024 - Ibama cria plataforma para acompanhar recuperação ambiental 5y1o4y

  Ação integra Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
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• 01/04/2024 - Ministros brasileiro e francês assinam Memorando de Entendimento 6b1045

  Objetivo é promover cooperação bilateral entre os países para ampliar projetos de desenvolvimento urbano sustentável.
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• 01/04/2024 - Governo prepara pacote para “destravar” crédito imobiliário 3s2q5y

  Informação foi divulgada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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• 01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 3e4r5w

  Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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• 01/04/2024 - Doação – fração de imóvel. Alvará judicial. Doação inoficiosa. Limitação à legítima. 5f5o5z

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0729942-19.2023.8.07.0015, Relatora Desa. Ana Cantarino, julgada em 07/03/2024, PJe 19/03/2024.
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• 28/03/2024 - Portaria INCRA n. 442, de 27 de março de 2024 o2j6s

  Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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• 28/03/2024 - Pacto Antenupcial. Herança – cláusula – renúncia. Contrato – objeto – herança de pessoa viva. Vedação legal. 4p131o

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000456-21.2023.8.16.0131, Comarca de Pato Branco, Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 11/03/2024 e publicado em 17/03/2024.
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• 27/03/2024 - Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono 3t5d8

  Ainda pendente de regularização, mercado voluntário permite emissão de créditos de preservação de área de Reserva Legal ou de APP.
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• 27/03/2024 - Releitura pelo STJ da súmula 377/STF – Necessidade de prova do esforço comum para que o cônjuge sobrevivente seja meeiro 40166c

  Confira a opinião de Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro publicada no Migalhas.
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• 27/03/2024 - Inventário e Partilha extrajudicial. Herança – renúncia. Indisponibilidade de bens – herdeiro renunciante. 5g1k54

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.24.001186-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada e publicada em 21/03/2024.
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• 27/03/2024 - Dação em Pagamento – escritura pública. Indisponibilidade. Penhora. Cancelamento. 2s2827

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Dação em Pagamento em imóvel onerado.
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• 27/03/2024 - Solução de Consulta RFB n. 45, de 4 de março de 2024 3w4926

  Titular de Cartório. Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.
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• 26/03/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: participe da pesquisa sobre o temário! 4c1y6x

  Questionário elaborado pelo Instituto tem como objetivo selecionar temas direcionado às principais necessidades do Registro Imobiliário. Envie sua resposta até o dia 31/03/2024!
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• 26/03/2024 - Comunicado CNJ n. 52/2024 555y4a

  Divulga, para conhecimento geral, o conteúdo e espelho de resposta (abordagem esperada) da Prova Escrita e Prática aplicada em 25/02/2024 referente ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 26/03/2024 - Pesquisa realizada pela CN-CNJ e FGV indica como está adaptação dos Cartórios com SERP 3d2w1v

  A realização da pesquisa foi um dos assuntos tratados no seminário realizado pela Corregedoria Nacional.
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• 26/03/2024 - Escritura de Inventário e Partilha. Herança. Renúncia. Procuração – representação – poderes. Retificação. 4j13u

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006223-26.2022.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 05/03/2024 e publicada em 14/03/2024.
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• 25/03/2024 - NOTA DE PESAR – BERNARDO OSWALDO Z 4o1n71

  Bernardo z foi Oficial Registrador do 18º Registro de Imóveis de São Paulo. Desembargador Ricardo Dip fará uma homenagem póstuma em live a ser transmitida hoje.
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• 25/03/2024 - Portal Geocracia.com publica segunda parte da entrevista concedida pelo Vice-Presidente do IRIB 713u5e

  Segurança nas transações imobiliárias foi o tema tratado por José de Arimatéia Barbosa.
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• 25/03/2024 - Impactos processuais da reforma da lei 14.825/24 na recuperação de créditos 393n5f

  Confira a opinião de José Miguel Garcia Medina publicada no Migalhas.
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