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23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 606163
Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula h3734
Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos 2t1j1h
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 735m5b
Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC 5l2hn
A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto istrativos quanto judiciais
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19/04/2012 - Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03 6j3c6x
O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra do STF Rosa Weber
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19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z1fu
Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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19/04/2012 - STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade. 3f2i6o
É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família
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18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 1n654g
A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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17/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 3m3f30
Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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16/04/2012 - TJAL: Estudo que prevê redução de custas cartoriais é apresentado ao Corregedor 5l5c1w
Objetivo da Corregedoria Geral da Justiça é regularizar propriedades de pequenos agricultores
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16/04/2012 - Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda 6y1qi
O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação e pelo Plenário
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16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 1b1cl
A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 1m1f1m
A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 2p6a6a
Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa 2y6r6r
De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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12/04/2012 - TJPA promove seminário para discutir modernização de registros de imóveis 4q4v5w
Vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, é um dos palestrantes
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12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 1a2k4p
Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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11/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 4h2825
Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Conjur
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10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 363u36
Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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