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Últimas Notícias

• 03/05/2021 - Comunicado CR/ONR n. 02, de 30 de abril de 2021 3r144d

  CNJ prorroga prazo para primeiro pagamento do FIC/SREI.
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• 22/04/2021 - Pagamento de títulos de regularização fundiária pode ser realizado por meio de guia emitida pela internet 5q3e10

  Emissão da guia depende de prévio cadastro do usuário no portal de serviços do Governo Federal.
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• 19/04/2021 - Central RISC a a aceitar pagamentos por PIX 6p4y2p

  Cidadãos podem fazer o requerimento de certidões, protocolos e visualização de matrículas com pagamento instantâneo criado pelo Banco Central
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• 15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia 2x6f3u

  Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 14/04/2021 - Lei de Vila Velha que isentava pagamento de IPTU devido à COVID é declarada inconstitucional 652o2z

  O processo foi julgado pelo Tribunal Pleno em sessão virtual realizada na última quinta-feira, 08.
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• 24/02/2021 - Projeto cria programa para regularizar débitos de terrenos de marinha u3a32

  PL prevê descontos de até 95% para pagamento.
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• 22/02/2021 - Projeto cria linha de crédito para descendente de agricultor familiar comprar terra 2e1x54

  Financiamento poderá custear até 80% do valor do imóvel, a juros de 3% ao ano e com prazo de até 30 anos para pagamento da dívida.
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• 01/02/2021 - DECISÃO: Suspensa a decisão que determinou penhora de jazida de argila para pagamento de débito para com a Fazenda Nacional 4z163f

  Magistrado destacou tratar-se de bem de difícil comercialização.
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• 29/01/2021 - Projeto destina a programa social imóvel obtido pela União em pagamento de dívida 5d561f

  Imóveis urbanos poderão ser destinados ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social
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• 27/01/2021 - Projeto destina a reforma agrária imóvel rural obtido pela União em pagamento 2d1u4a

  De acordo com o autor do PL, projeto pretende incentivar um dos mais importantes programas sociais do País.
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• 19/01/2021 - Locatário que teve imóvel demolido será indenizado 4o3e3m

  Após ter demolido construção erguida pelo locatário de imóvel, construtora é condenada ao pagamento de danos materiais e morais.
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• 14/01/2021 - Publicada lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais 3u3o54

  Texto legal traz previsão para registro de contrato de pagamento por serviços ambientais no Registro de Imóveis.
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• 29/12/2020 - Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas 1j19o

  A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.
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• 31/08/2020 - TJ/MA - Conciliação permitirá pagamento por cartão de crédito 1t5i3g

  O Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA) promoveu treinamento com as equipes do 1º Centro de Solução Consensual de Conflitos e do 14º Juizado para uso do sistema de conciliação de débitos com pagamento por Cartão de Crédito, nesta sexta-feira, 28.
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• 27/07/2020 - Clipping – News 87 - Medida Provisória que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é publicada na edição extra do DOU d1n2d

  Em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a MP 959/2020, que prevê a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, sancionado em vista da pandemia da covid-19
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• 27/07/2020 - Clipping – R7 - Pausa da prestação de imóveis terá agora 180 dias; veja como adiar 2pyg

  A partir desta segunda-feira (27), o cliente deve solicitar o aumento do período de pausa no pagamento pelo aplicativo Habitação Caixa ou por telefone
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• 23/07/2020 - Câmara dos Deputados - Frente debate transferência de propriedade rural para pagamento de dívida com empresa estrangeira 2x411r

  A Frente Parlamentar da Agropecuária realiza nesta tarde mais uma live sobre a Lei do Agro e sua implementação
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• 22/07/2020 - Artigo – Conjur - A validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários - Por Carlos Augusto Daniel Neto e Caio Cesar Nader Quintella 53495z

  Na coluna de hoje, retomaremos o espinhoso tema da tributação das mais-valias por empresas optantes pelo regime de apuração do Lucro Presumido, para fins de pagamento de IRPJ e CSLL.
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• 21/07/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Direito Imobiliário: Pagamento das Despesas Condominiais Após a Venda do Imóvel 5an8

  Diante do cenário atual de crise econômica, é importante se atentar em relação à alienação de um imóvel, sobretudo acerca da responsabilidade sobre as despesas condominiais
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• 08/07/2020 - Clipping – Estadão - Saiba como a pandemia afeta o contrato de locação residencial 4u1g6g

  Sem a aprovação do projeto de lei que suspendia ações de despejo durante a crise, inquilinos que sofreram perdas financeiras devem renegociar pagamento
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