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• 11/04/2025 - Imóvel rural. Adjudicação. Desapropriação. Rodovia. Georreferenciamento. CCIR. SICAR/CAR. ITR. Autarquia estadual. Emolumentos – isenção. 6s1me

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006638-35.2022.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 21/03/2025 e publicada em 28/03/2025.
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• 11/04/2025 - Compra e venda – escritura pública. Conviventes – adquirentes. União estável de fato. Comunicabilidade. 4u33z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura pública de compra e venda e união estável.
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• 11/04/2025 - O bis in idem tributário nas operações imobiliárias: Análise da dupla incidência do IBS e ITBI 5m1l6q

  Confira a opinião de Igor Bastos de Almeida Dias e Gabriel Alves Elias publicada no Migalhas.
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• 11/04/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova substitutivo de PL sobre georreferenciamento 2e1z42

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJC.
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• 10/04/2025 - Alguns apontamentos sobre retificação da matrícula e o georreferenciamento de imóvel rural k243o

  Confira a opinião de Helio Lobo Junior, Narciso Orlandi Neto e Bruno Drumond Gruppi publicada no Migalhas.
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• 10/04/2025 - Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor – intimação pessoal – obrigatoriedade. 1l6649

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1401758-48.2025.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relator Des. Vilson Bertelli, julgado em 21/03/2025 e publicado em 25/03/2025.
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• 09/04/2025 - Condomínio fechado à beira-mar: constitucionalidade e legalidade 44461q

  Confira a opinião de Georges Humbert publicada no ConJur.
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• 08/04/2025 - Interoperabilidade no registro de imóveis: utopia ou revolução? 6s2l6r

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 07/04/2025 - A desjudicialização no Brasil: Origem, evolução e aspectos constitucionais 2w5l4k

  Confira a opinião de Emílio Guerra publicada no Migalhas.
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• 07/04/2025 - Compra e Venda. Cláusula resolutiva expressa. Cancelamento de registro. Procedimento extrajudicial. Possibilidade. 5xj45

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0038659-91.2023.8.16.0021, Comarca de Cascavel, Relatora Des. Denise Kruger Pereira, julgada em 24/03/2025 e publicada em 25/03/2025.
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• 04/04/2025 - Da associação de moradores em loteamentos fechados e a perpetuidade associativa 3kg6h

  Confira a opinião de Henrique de Vasconcelos Lucas publicada no ConJur.
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• 04/04/2025 - Usucapião. Imóvel em massa falida. Inalienabilidade. Usucapião – impossibilidade. 2a3p4m

  TJGO. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5565329.02.2018.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgada e publicada em 06/03/2025.
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• 03/04/2025 - A reforma tributária e os cartórios: Segurança jurídica ou risco de retrocesso? 382219

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 03/04/2025 - Inventário. Regime de bens – comunhão universal. Cônjuge supérstite – meação – transmissão. Escritura pública – necessidade. 1a266c

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.459316-6/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 26/03/2025 e publicada em 01/04/2025.
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• 02/04/2025 - Compra e Venda – fração ideal. Loteamento irregular. Impossibilidade. 1k1a1n

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5022641-34.2021.8.21.0022, Comarca de Pelotas, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada em 20/03/2025 e publicada em 27/03/2025.
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• 02/04/2025 - Reforma Tributária 16: A Tributação sobre Imóveis 1sa44

  Confira a opinião de Rosa Freitas publicada no Migalhas.
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• 02/04/2025 - TJMA divulga resultado de classificação final preliminar do Concurso Público para Cartórios 5u23g

  Audiência Pública foi realizada no dia 31/03. O prazo para interposição de recursos inicia hoje.
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• 01/04/2025 - Tributação pelo IPTU de lote virtual constante do loteamento situado na área de expansão urbana 2su51

  Confira a opinião de Kiyoshi Harada publicada no Migalhas.
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• 31/03/2025 - Smart contracts no Brasil: Desafios e limites da validade jurídica 5o21b

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 31/03/2025 - Adjudicação compulsória. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Súmula 308/STJ – inaplicabilidade. Impossibilidade. 48d62

  TJRN. Segunda Câmara Cível. Apelação Cível n. 0802468-20.2023.8.20.5124, Relator Juiz Convocado Roberto Guedes, julgada e publicada em 21/03/2025.
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