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Últimas Notícias

• 04/06/2024 - Resolução CD-INCRA n. 24, de 28 de maio de 2024 4l4j3m

  Aprova a Instrução Normativa nº 142, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, istradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
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• 04/06/2024 - A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Parte II 1t3zn

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 03/06/2024 - STJ realiza Audiência Pública sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio 6i1p1c

  Evento foi transmitido hoje ao vivo pelo YouTube.
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• 03/06/2024 - Adjudicação Compulsória. Imóvel não desmembrado. Matrícula não individualizada. Impossibilidade. 5i643m

  TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.278971-9/001, Comarca de Sacramento, Relator Des. Baeta Neves, julgada e publicada em 22/05/2024.
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• 31/05/2024 - Vice-Presidente do IRIB publica artigo sobre registro imobiliário e Meio Ambiente h3s55

  Artigo foi publicado na Revista Pensar Agro.
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• 31/05/2024 - As serventias notariais e registrais sob a ótica do estruturalismo 6h313c

  Confira a opinião de Gilson Carlos Sant’Anna publicada no Jusbrasil.
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• 31/05/2024 - Doação. Usufruto. Escritura de retificação e ratificação. Cláusula de incomunicabilidade – impenhorabilidade – reversão. 2b1o2j

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1030404-77.2023.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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• 31/05/2024 - Compra e Venda – escritura de rerratificação. Comprador – exclusão. 1516s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de rerratificação de escritura pública de compra e venda.
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• 29/05/2024 - CN-CNJ abre consulta pública para elaboração de ato normativo sobre interinidade em Cartórios vagos 2p726g

  Sugestões poderão ser enviadas até o dia 10 de junho, por meio de formulário eletrônico.
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• 29/05/2024 - InfoMoney publica matéria sobre digitalização de acervo das Serventias gaúchas atingidas pelas enchentes 64c3x

  De acordo com a matéria, a digitalização dos Cartórios evitou prejuízos maiores às pessoas e às empresas do RS.
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• 29/05/2024 - Código Civil: por que os cônjuges devem deixar de ser herdeiros necessários 92g6a

  Confira a opinião de Tania Nigri publicada no ConJur.
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• 29/05/2024 - Carta de Arrematação. Aquisição originária da propriedade. Princípio da Continuidade – observância – desnecessidade. 6t4v4a

  TJRJ. CM. Processo n. 0177708-97.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 29/05/2024 - Título judicial. Qualificação registral. Descrição do imóvel – matrícula – divergência. Retificação prévia. Especialidade Objetiva. 4b6u46

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1007386-14.2024.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 16/04/2025 e publicada em 25/04/2025.
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• 28/05/2024 - Edital de Consulta Pública 5q1i2g

  Torna pública a Minuta de Ato Normativo que altera as regras do exercício da interinidade de Serventias Extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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• 28/05/2024 - STJ publica matéria especial sobre usucapião de imóvel rural 2y5l42

  Corte destacou diversos assuntos que tratam do tema.
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• 28/05/2024 - PEC n. 03/2022: especialistas alertam para riscos ambientais, sociais e patrimoniais 4s5k68

  Audiência Pública foi realizada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
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• 28/05/2024 - Numerus clausus e direitos reais: Origem, histórico e experiência da Holanda, do Reino Unido e de outros países – Parte I x5i5j

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 28/05/2024 - Contrato de Parceria Agrícola – averbação. Princípio da Concentração. 285q46

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.277591-6/001, Comarca de Varginha, Relator Des. José Marcos Rodrigues Vieira, julgada em 22/05/2024 e publicada em 24/05/2024.
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• 27/05/2024 - Audiência Pública debaterá ações e programas do INCRA 443en

  Evento será realizado amanhã, 28/05/2024, a partir das 14h, pela CINDRE na Câmara dos Deputados.
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• 27/05/2024 - Reforma tributária e os serviços notariais: Fugindo do Gigante Adamastor para cair no canto da sereia i5q2u

  Confira a opinião de Diego de Souza Araujo publicada no Migalhas.
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