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• 10/03/2025 - PDL poderá anular Portaria MMA/MDA n. 1.309/2025 5o6ah

  Portaria dispõe sobre regularização do uso e ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais.
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• 06/02/2025 - Portaria MMA/MDA n. 1.309, de 4 de fevereiro de 2025 6v3314

  Dispõe sobre os procedimentos istrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
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• 12/05/2016 - STF: Rejeitados embargos envolvendo ampliação da Área Indígena Porto Lindo (Yvy Katu) 71p5a

  A reserva foi demarcada em 1928 e teve sua área aumentada, em 1991, de 1.648 hectares para 9.454 hectares
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 236t70

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 10/06/2014 - MPF/AM: comunidades de seis reservas extrativistas no AM conseguem regularização fundiária 5m3i

  O documento assinado pelo governador do estado reconhece formalmente a ocupação tradicional e regulariza a situação fundiária das comunidades
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