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Últimas Notícias

• 10/09/2019 - STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra l5y4i

  A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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• 28/08/2019 - TJ/RO - Escritura na Mão – Triagem (RO) definiu 230 audiências de conciliação 3t3d57

  A ação integra o projeto “Escritura na Mão”, que pretende agilizar processos de regularização fundiária de moradores da Zona Norte de Porto Velho contra a Empresa Geral de Obras (EGO).
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• 01/07/2019 - Clipping – Conjur - Estado de São Paulo tem entendimento controverso na cobrança de ITCMD 27276v

  Para entender o cerne da questão, é importante analisar o que prevê a lei do ITCMD do estado de São Paulo quanto à base de cálculo do imposto.
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• 24/06/2019 - Artigo - Cobrança de quotas condominiais em atraso – Por Átila Melo Silva 6v4o2b

  Um dos maiores problemas enfrentados nos condomínios residenciais é a inadimplência, ou seja, quando parte dos condôminos não pagam a respectiva quota condominial cobrada para suprir as despesas da massa condominial.
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• 27/05/2019 - Governo do RS - Receita moderniza operação do ITCD, imposto cobrado na doação e sucessão de bens e direitos 2o643

  Uma nova gestão do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) começa a operar em 3 de junho.
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• 16/05/2019 - Câmara Municipal de São Paulo: Regularização de edificações em SP será tema de audiência pública 44xh

  A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizará, na quinta-feira (16/05), audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 171/2019, que trata da regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico.
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• 14/05/2019 - Clipping – Correio Braziliense - Poder: regularização de terra é a principal demanda do setor rural 1w263j

  José Guilherme Brenner, um dos organizadores da AgroBrasília, fala sobre a importância da atividade rural e os desafios dos agricultores. Evento reúne empresário e produtores rurais a partir de amanhã (14/5)
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• 30/04/2019 - Conjur: Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência 183u51

  Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.
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• 25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Construtora não é responsável por ITBI cobrado de moradores pela prefeitura 5b5s4g

  De acordo com o juízo de 1º grau, já estava disposto no contrato que os compradores são os responsáveis tributários.
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• 19/03/2019 - Clipping – Zero Hora – Começa cobrança dos donos de 125 mil imóveis que não pagaram IPTU em Porto Alegre 5cc2q

  Multa subirá para 10%
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• 11/03/2019 - Clipping – Migalhas – TJ/SP aplica teoria do adimplemento substancial e impede constrição de imóvel 7266d

  De acordo com a decisão, a quantia remanescente poderá ser objeto de cobrança pelos meios próprios sem, contudo, ocorrer a retomada do bem imóvel ou mesmo sua constrição judicial.
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• 28/02/2019 - Artigo - Cobrança de crédito com alienação fiduciária de bem imóvel – Por Lutero de Paiva Pereira 1f6p6v

  De todas as formas de garantia, a alienação fiduciária de bem imóvel é a que mais protege o direito do credor de receber seus haveres. Não há garantia maior nem mais segura para o credor transacionar com seus capitais.
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• 28/02/2019 - Clipping – Conjur - É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno, diz TJ-SP 2ukf

  Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende a Constituição, pois atenderia ao princípio da essencialidade.
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• 21/02/2019 - Clipping – Campo Grande News - Deputados cobram retorno do projeto sobre as taxas cartorárias no Mato Grosso do Sul 446k29

  Projeto foi retirado no ano ado pelo Tribunal de Justiça, para adequações no texto, depois de críticas
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• 12/02/2019 - Clipping – Rondônia Agora - Acordo possibilita avanço para regularização fundiária no bairro Aponiã (RO) 413t4y

  A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ) firmou acordo com órgãos parceiros e avançou nas tratativas de regularização fundiária em terrenos que envolvem a Empresa Geral de Obras (EGO), uma das principais litigantes em processos de usucapião nas Varas Cíveis de Porto Velho.
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• 07/02/2019 - Clipping – Engeplus - Promulgada lei que dispõe sobre cobranças de ISS em cartórios e tabelionatos (SC) 6o4b3f

  Matéria foi aprovada após derrubada do veto total aposto pelo Executivo
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• 31/01/2019 - Artigo - É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha – Por Giancarlo Chamma Matarazzo, Phytagoras Carvalho e Priscila Stela Mariano da Silva 3c1c16

  Autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo têm surpreendido os contribuintes com a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos a ex-cônjuges gratuitamente no contexto de partilhas de bens em separação e divórcio.
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• 28/01/2019 - Artigo - ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveis – Por Osvaldo Bispo de Beija 6i1v3z

  O presente artigo parte da necessidade de se enfrentar essa questão, tendo vista que alguns municípios paulistas vêm cobrando ITBI quando da cessão de direitos de bens imóveis, em afronta à CF/1988, ao CTN e ao Código Civil, conforme se verá.
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• 15/01/2019 - Clipping – Valor Econômico - TJ/SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio 1f183j

  Advogado Bruno Sigaud: muitos herdeiros ou divorciados preferem pagar o imposto e depois discutir na Justiça
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• 10/01/2019 - Clipping – Migalhas - Caixa pode cobrar taxa de istração e de risco de crédito nos contratos do SFH 3o231

  3ª turma do STJ também reconheceu que a taxa não é abusiva quando informada antecipadamente ao consumidor
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