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Últimas Notícias

• 18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva. 4w6y14

  Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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• 26/11/2012 - AGU entra com ação de desapropriação para regularização de território de comunidade remanescente de quilombo no Maranhão 3w253u

  Advocacia solicitou a expedição de liminar para a posse do Incra no imóvel, objetivando a imediata implementação das ações istrativas
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• 31/10/2012 - Concurso para Delegatários: TJAC divulga gabarito definitivo da prova objetiva o2x67

  O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência
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• 05/10/2012 - TJSC: Prova do Concurso para Atividade Notarial e de Registro será dia 21/10 6d3p5w

  Nesta etapa, 1132 candidatos classificados na prova objetiva continuam na disputa por 204 vagas em todo o Estado
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• 11/09/2012 - CSM/SP: Desapropriação judicial – modo originário de aquisição da propriedade. Continuidade – dispensa. Especialidade objetiva. 6p2z4z

  Desapropriação judicial é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindível o princípio da continuidade para registro do título.
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• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade. 244wh

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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• 08/05/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Escritura pública – descrição – divergência. Especialidade objetiva. Continuidade. 3eo52

  Não é possível o registro da escritura pública com descrição de maior amplitude do que aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 27/02/2012 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida" 2l2x5s

  O juízo entendeu que houve a indevida frustração da expectativa, violando o princípio da boa-fé objetiva
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• 14/02/2012 - CSM/SP: Título judicial – qualificação registrária. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva. 2e3i9

  Registrador deve proceder à qualificação registrária do título, mesmo que este seja proveniente de autos judiciais.
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• 22/11/2011 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva. Fé Pública. 52b1q

  Para o ao Registro Imobiliário, é imprescindível a identificação do imóvel como um corpo certo.
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• 25/10/2011 - CSM/SP: Servidão istrativa. Utilidade pública – decreto. Descrição precária – retificação. Especialidade objetiva. 3p3g2q

  Não é possível o registro de servidão istrativa em imóvel precariamente descrito e sem prévio decreto declarando a área de utilidade pública.
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• 20/10/2011 - Parcelamento do solo urbano. Registro especial – desmembramento de diversos lotes. 5g6g42

  Desmembramento de vários lotes deve ser analisado com prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva.
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• 07/10/2011 - TJDFT: Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização k2ru

  O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos ados anteriormente ao término da relação conjugal
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• 22/07/2011 - Divulgadas listas dos aprovados na prova objetiva do concurso para cartórios de Minas Gerais 1p4r4j

  As listas foram elaboradas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
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• 24/05/2011 - TJMG publica data da prova objetiva para notários e registradores 11w3z

  Os candidatos cujas inscrições preliminares foram deferidas irão fazer a prova nos dias 11 e 12 de junho
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• 24/01/2011 - Governo federal irá punir o uso irregular do solo 442h47

  Legislação será mais objetiva ao definir responsabilidades
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