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Últimas Notícias

• 18/07/2017 - MDA: O maior beneficiário da nova lei de regularização fundiária é o agricultor familiar 675a1m

  Entre as novas ações, foi sancionada a MP 7592016, que contempla o Terra Legal. A medida transforma a execução do programa em uma política permanente. Tal direcionamento pretende fortalecer a agricultura familiar na Amazônia Legal, já que 95% das pessoas que recebem o título da terra são pequenos agricultores
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• 24/02/2017 - “A concentração é um meio de se atingir aquilo que efetivamente foi a modificação mais relevante trazida pela nova lei: o reforço da eficácia do registro” 6z57m

  O registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, diretor de Assuntos Internacionais do IRIB e especialista na Lei nº 13.097/2015, Ivan Jacopetti, concedeu entrevista exclusiva para o Boletim Eletrônico
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• 27/07/2016 - Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel 1e6u6a

  Foi criada uma nova lei, que permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor
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• 12/04/2016 - O Globo: Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação 4x691u

  Mudanças, entretanto, não significaram o fim das polêmicas que cercam essas cobranças
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• 26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha 3e141b

  O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
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• 19/02/2016 - Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP 2c4j4u

  Aprovado esta semana, PL 272/15 segue agora para sanção do prefeito da cidade, Fernando Haddad
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• 23/11/2015 - Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em faixa de fronteira 2n5o5f

  Artigo publicado no site Migalhas de autoria de Luciano Garcia Rossi, Gustavo Santos Freitas e Paula Arrivabene Maino
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• 13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito 1s1l2c

  Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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• 05/10/2015 - Governo do Piauí sanciona nova Lei de Regularização Fundiária para o estado 1s1v4h

  Para viabilizar o projeto, será celebrado convênio entre o Interpi, a CGJ-PI e a entidade dos cartórios, para que preços sejam módicos para o primeiro registro dos imóveis dos agricultores familiares
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira 192fe

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 26/01/2015 - SC: Sancionada lei que disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” o704o

  Nova lei veda o uso dos termos por pessoas físicas e jurídicas em nomes empresariais, de firmas ou em nomes fantasia
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• 22/01/2014 - Senado: Produtor já pode preencher cadastro exigido no Código Florestal 75v3x

  Obrigatório para todas as propriedades rurais, o CAR é o primeiro o para a regularização de áreas rurais com ivo ambiental
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• 13/08/2013 - Município de Rincão/SP investe na regularização fundiária de 500 imóveis 2x3r5i

  A nova Lei n° 11.977/09 permite que os cartórios de imóveis regularizem a situação sem a necessidade de um processo judicial, o que reduz gasto e tempo
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• 26/04/2013 - Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas 1y2n6t

  Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal q3s3g

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal 3zx4k

  Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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• 13/09/2012 - sobre nova Lei de Registros Públicos encerra discussões 4qq4p

  Emanuel Santos encerrou os debates do XXXIX Encontro Nacional do IRIB
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• 08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários 665o5c

  A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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• 16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada 23143a

  Objetivo é controlar o o e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de o à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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• 26/04/2011 - Lei da Assembleia Legislativa de MT regula tempo para atendimento em cartórios 6p6g5b

  Segundo nova lei, o atendimento deverá ser feito em, no máximo, 30 minutos
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