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21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário 424d2m
Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes 1i5r27
Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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18/10/2011 - TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público. 3d652h
Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.
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07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel 1h6l6k
Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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06/10/2011 - SERJUS promove 20º Encontro Estadual de Notários e Registradores em Caeté/MG os6q
Francisco Rezende, presidente do IRIB, será palestrante do evento que teve início nesta quinta-feira (6/10)
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05/10/2011 - 20º Encontro Estadual de Notários e Registradores em Caeté/MG 3k4n24
Evento terá início nesta quinta-feira (6/10) com temática principal sobre os tabelionatos, os registros públicos e sua função social
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30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 3nq5r
A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade. 113g5s
Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 3d6u5l
A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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22/09/2011 - Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 6v3z1s
Procurador do Incra Luciano Camargos debate a questão no Encontro Nacional
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02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos p3b70
As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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02/08/2011 - TRT-MG: penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora 3z3i6s
O juiz sentenciante destacou que existem outras penhoras sobre o mesmo imóvel e as empresas não indicaram outros bens
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22/07/2011 - Divulgadas listas dos aprovados na prova objetiva do concurso para cartórios de Minas Gerais 1p4r4j
As listas foram elaboradas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
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21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel 6iy61
Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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21/07/2011 - TJMG: É necessário o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias para prevenção de futuros litígios 2f2a9
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20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública 2s1p63
Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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15/07/2011 - TJMG: Divulgadas datas das provas prática e escrita de concurso de notas e registro 3n6232
Provas serão realizadas nos dias 6 e 7 de agosto em Belo Horizonte
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13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto 251473
Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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08/07/2011 - TJMG confirma reintegração de posse de terra invadida pelo MST 1q2038
Segundo afirmam os proprietários, o imóvel, com 25 hectares, foi ocupado em 28 de abril de 2010, sob ameaça
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07/07/2011 - Governo de Minas beneficia mais 1.704 famílias com títulos de propriedade 6k6e70
Reportagem da Agência Minas diz que titulação das propriedades devolutas em Minas Gerais tem alcançado índices surpreendentes
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