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Últimas Notícias

• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental 18391c

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
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• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental 6v6964

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor 1f1m3b

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 30/07/2014 - MMA: Segunda turma do curso sobre CAR abrirá as inscrições em agosto 1b723h

  Treinamento a distância formará 31 mil pessoas para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 04/07/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto deixa Ibama como único responsável por licenciamento ambiental 3fv47

  O projeto susta a Portaria 419/11, editada em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde
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• 05/06/2014 - Valores pagos por infração ambiental devem ser aplicados em prol do meio ambiente 3f2f45

  A norma diz que os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social
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• 26/05/2014 - Comissão de Meio Ambiente rejeita regras para certificadoras florestais i455m

  De acordo com o relator, a matéria já se encontra exaustivamente tratada por meio de regramento nacional e internacional
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• 14/02/2014 - Senado: Parlamentares e produtores cobram normas para implantação de cadastro ambiental 6m163p

  O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, mas seu envio ao órgão ambiental ainda depende de instrução normativa
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• 05/02/2014 - Pará ultraa a marca de 100 mil Cadastros Ambientais Rurais 14376s

  O número representa 60% das áreas cadastráveis no Estado, de um total de 350 mil propriedades e posses
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• 14/11/2013 - Resolução cria parâmetros para concessão em uso de imóveis rurais 1s3x3g

  Normas entraram em vigor no dia 11/11 e desestimula ocupações irregulares no DF
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• 11/11/2013 - CGJ/SP promove acordo técnico entre Secretaria de Meio Ambiente e registradores imobiliários 5f5z20

  Convênio permitirá que as informações sejam compartilhadas por um sistema integrado, pelo qual será possível tanto à Secretaria quanto à Cetesb acompanhar os ritos legais
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• 23/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova programa de compensação por serviços ambientais 6tmz

  O objetivo é valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente
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• 16/09/2013 - TRF5 mantém desocupação de imóvel às margens do Açude Coremas 264j2m

  Imóvel utilizado como bar e restaurante foi considerado fonte poluidora do meio ambiente e desprovido de autorização legal de funcionamento
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• 12/09/2013 - União destina 952 mil hectares para a preservação ambiental na Amazônia 3s594v

  Com a cessão das áreas, o Ministério do Meio Ambiente terá condições de concluir os estudos para criação de áreas de preservação
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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente 494x3k

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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• 16/08/2013 - AGU confirma no STJ legitimidade do Ibama para propor ações que pedem a demolição de imóveis construídos em área de preservação 6x2y1n

  Os procuradores alertaram, ainda, que o pedido de demolição está inserido no pedido principal de reparação dos danos causados ao meio ambiente
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• 13/08/2013 - Câmara dos Deputados : Comissão de Meio Ambiente discute situação das Reservas Particulares de Patrimônio Natural 2m721a

  As RPPNs foram criadas em 1990, com o objetivo de promover a conservação e o conhecimento da natureza como iniciativas de proprietários particulares
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• 17/06/2013 - São Paulo disponibiliza link para inscrição Cadastro Ambiental Rural – CAR 2n6vs

  Inscrição deve ser feita no site da Secretaria Estadual do Meio Ambiente
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• 24/09/2012 - Câmara: Comissão rejeita casos de desapropriação por interesse social dos imóveis rurais 3f4946

  Para relator, estar em desacordo com o ZEE não significa, necessariamente, causar dano ao meio ambiente
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• 17/08/2012 - TRF1: Construção em condomínio já consolidado em área ambiental não tem força para causar dano significativo 6q643b

  O juiz julgou improcedente o pedido por entender que a construção não é capaz de provocar dano tão intenso ao meio ambiente
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