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• 18/07/2017 - AGU assegura demolição de construções ilegais às margens de rodovias federais no Pará 4l1x5r

  A atuação resultou na remoção de construções que ultraaram o limite da faixa de domínio das estradas e que eram mantidas mesmo após os proprietários desobedecerem as ordens de demolição e retirada do material
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• 20/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova permanência de imóvel à margem de rodovia, ferrovia e duto 27502d

  A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias
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• 11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias 4a551h

  Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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