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Últimas Notícias

• 11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta? 5l314h

  Confira o artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 04/03/2022 - Direito de Preferência – sublocação. Contrato de locação – registro prévio. Continuidade. 1r695d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de contrato de sublocação para direito de preferência e registro de cláusula de vigência.
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• 04/03/2022 - Locação de imóvel rural para geração de energia poderá ser regulada pelo Código Civil z176v

  De acordo com PL, atividade não se enquadra como arrendamento rural ou se submete à Lei de Locações.
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• 02/02/2022 - STF: penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial poderá ser julgado 2ui6e

  Recurso Especial está pautado para julgamento amanhã.
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• 13/12/2021 - Condomínio edilício – unidade autônoma – locação – república de estudantes. Direito de propriedade. Convenção – alteração – quórum – aprovação unânime dos condôminos. 522p46

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1019834-60.2018.8.26.0577, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/06/2020, DJ de 22/06/2020.
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• 10/12/2021 - Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo 5t4a6b

  Aluguel de curto prazo não é compatível com destinação residencial.
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• 20/10/2021 - Resolução regulamenta aquisição ou locação de bens para serventias extrajudiciais 5y3g6c

  A normativa padroniza os investimentos nas serventias extrajudiciais e delega competência à Corregedoria-Geral da Justiça.
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• 05/10/2021 - Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação 45k6j

  Confira artigo de autoria de Cristina F. L. Madruga Dinamarco publicado no Migalhas.
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• 01/09/2021 - Projeto destina imóveis da União sem uso para locação de interesse social 53bs

  Proposta dispensa licitação, mas exige sorteio público quando procura for maior que os imóveis disponíveis.
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• 20/08/2021 - Bem indisponível por medida cautelar fiscal. Contrato de locação – inviabilidade. 3q24h

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0085721-17.2019.8.24.0710, Comarca de Jaraguá do Sul, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 15/09/2020.
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• 12/08/2021 - Julgamento sobre penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial continuará hoje 1x6g2s

  STF iniciou análise do Recurso Extraordinário na semana ada.
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial f2x6j

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 04/08/2021 - STF poderá julgar hoje RE sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial 232l4h

  Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo em recurso contra decisão do TJSP.
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• 28/06/2021 - Locação – Direito de Preferência. Locador – proprietário. Continuidade. Construção – averbação. Especialidade Objetiva. 371l4i

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1034699-51.2020.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 22/06/2021, DJ de 25/06/2021.
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• 24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos 18292m

  Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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• 09/06/2021 - Contrato de locação – registro. Apresentação da via original do título. Exigibilidade. 61202k

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0018748-46.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relatora Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 11/05/2021.
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• 18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado 4j1rz

  Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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• 16/04/2021 - Contrato de locação – prazo expirado. Demolição – averbação. Rio Grande do Norte. 1y513z

  IRIB Responde se manifesta em questão acerca de averbação de demolição em imóvel com contrato de locação expirado.
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• 15/04/2021 - Contrato de Locação – Cláusula de Vigência. Continuidade. Disponibilidade. b1o5p

  CSMSP. Apelação Cível n. 1081052-94.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 18/02/2021 e publicada em 05/03/2021.
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• 15/04/2021 - Imóvel indisponível. Contrato de locação – cláusula de vigência. Rio de Janeiro. 11k4y

  Questão selecionada pelo IRIB Responde trata acerca do registro de contrato de locação com cláusula de vigência em imóvel indisponível.
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