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Últimas Notícias

• 31/03/2016 - TJSC: Empresa não será indenizada por parar obra sem licença em rodovia no litoral do estado 4d6219

  A empresa sustentou que o licenciamento era de responsabilidade da prefeitura local e que sua ausência impediu a continuidade das obras e lhe trouxe forte revés econômico
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• 29/03/2016 - Senado: Recuperação da BR-319, que liga Amazonas a Rondônia, será tema de audiência 4n3m5w

  Os senadores discutirão com os convidados o projeto de reconstrução da rodovia, bem como o modelo de gestão e o processo de licenciamento ambiental
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• 26/02/2016 - MPF: Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental 4j6za

  Normas gerais de proteção ambiental são de competência da União
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 3n654h

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 04/09/2015 - MPF/SC busca regularizar condomínio no Morro do Cedro, em Palhoça 41o4a

  Empreendimento causou danos ambientais e teve licenciamento irregular
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• 01/09/2015 - Regularização Fundiária de Interesse Social – licenciamento ambiental. 6h2u73

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de licenciamento ambiental para Regularização Fundiária de Interesse Social.
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• 18/08/2015 - MPF/PA: Justiça impede licenciamento do porto de Espadarte 4v2i

  Justiça ordenou, ainda, à União que anule quatro registros imobiliários que atualmente estão em nome da Companhia Vale do Rio Doce
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• 25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras 2j6270

  Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região
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• 13/05/2015 - STF: Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI 4oz32

  Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
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• 24/02/2015 - Câmara: Projeto regulamenta o licenciamento ambiental 54q1p

  Licenciamento ambiental é o tema do Projeto de Lei 8062/14 e de outros 11 que estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados
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• 02/12/2014 - STF: ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental c2u38

  Ação questiona dispostivo da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental
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• 07/11/2014 - MPF quer mudanças em norma que regulamenta atuação do Iphan no licenciamento ambiental 2w4t71

  Em recomendação, MPF cobra alterações na norma a fim de garantir a devida proteção ao patrimônio cultural
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• 07/10/2014 - AGU derruba liminar que suspendia o licenciamento da UHE de São Manoel/MT 631g3o

  Os advogados públicos confirmaram que a decisão de primeira instância poderia causar atrasos nas obras e interferir no equilíbrio econômico do setor
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• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental 18391c

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
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• 25/09/2014 - MPF/RR quer regularizar licenciamentos ambientais para construção de usinas termelétricas 2k2739

  Ação civil pública pede que a Justiça obrigue a Boa Vista Energia, Femarh e Aneel a emitirem Estudo de Impacto Ambiental
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• 04/07/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto deixa Ibama como único responsável por licenciamento ambiental 3fv47

  O projeto susta a Portaria 419/11, editada em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde
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• 12/05/2014 - AGU consegue suspender construções em condomínio na zona de proteção do aeroporto internacional do RN 5mrv

  Os advogados pediram na Justiça Federal que fosse interrompida a expedição de novos licenciamentos de obras
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• 06/05/2014 - MPF/MS questiona licenciamento ambiental que autoriza expansão da MCR-Vale em Corumbá 276d1y

  Medidas previstas pelo Ibama não seriam capazes de compensar danos causados aos moradores da região
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• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental 6a4v2h

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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• 14/10/2013 - PRR5 entra com novo recurso no STJ contra aprovação irregular do Projeto Novo Recife 6o3t37

  Para o Ministério Público Federal, obras do empreendimento não podem prosseguir sem que o procedimento de licenciamento seja realizado de forma completa
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