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Últimas Notícias

• 17/07/2023 - Novo Direito Real com a lei 14.620/23: uma atecnia utilitarista diante da imissão provisória na posse 4x3g1

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 14/07/2023 - Jornal Folha de S. Paulo aponta que cerca de 60% dos imóveis brasileiros apresentam irregularidades 3ma3z

  Notícia aborda tipos e riscos das irregularidades, bem como as maneiras de solucioná-las.
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• 14/07/2023 - Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023 5x1431

  EMENTA NÃO OFICIAL: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 14/07/2023 - Projeto inclui ordem de inscrição nas regras dos programas habitacionais 14e2l

  Pelo texto, será respeitada a ordem cronológica de inscrição, exceto os casos de prioridade previstos em lei.
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• 13/07/2023 - Loteamento. Abertura de matrícula. Circunscrição – alteração. Lei n. 14.382/2022. 4f4b44

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de loteamento no Cartório da nova circunscrição.
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• 13/07/2023 - Histórias Além Muros: projeto cultural auxilia ressocialização da população carcerária feminina através da leitura 4o382a

  Projeto conta com o apoio do Registro de Imóveis do Brasil.
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• 13/07/2023 - PMCMV: lei que retoma o programa é sancionada hoje 1i591x

  Cerimônia de será realizada no Palácio do Planalto.
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• 12/07/2023 - Primeira sanção decorrente de violação da LGPD é tema do Revista Justiça 195y2a

  Entrevistada foi a advogada especialista em Direito Digital, Cristina Sleiman.
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• 11/07/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos: prazo para envio de trabalhos se encerra em setembro 5x3c6g

  Além da publicação do trabalho na Revista Crítica de Derecho Registral, autor será premiado com uma viagem para a próxima Assembleia do IBEROREG.
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• 10/07/2023 - Circunscrição – alteração. Averbação – competência registral. Lei n. 14.382/2022. 15v5c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência registral para averbação de atos no caso de alteração de circunscrição.
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• 07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados 93m2k

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 07/07/2023 - PL que convalida registros de imóveis é aprovado em MT 3341u

  Com a aprovação do projeto, as posses mencionadas nas matrículas imobiliárias com descrições precárias e/ou desfiguradas podem ser reconhecidas e convalidadas com força de título de domínio.
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• 07/07/2023 - Campanha “Cartórios pelo Bem Social” abre as portas para todos os cartórios brasileiros 55362k

  A iniciativa tem como objetivo colaborar com ações sociais voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade.
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• 06/07/2023 - Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis 64c1l

  O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Inquilinato.
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• 06/07/2023 - PL n. 1.097/2023 exige 2/3 de votos dos Ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência 2q3j4p

  Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto tem como objetivo “reassegurar a segurança jurídica no sistema normativo brasileiro”.
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• 05/07/2023 - Breves Comentários à Lei n. 14.382/2022 – 2ª Edição 5i635x

  Obra publicada pela YK Editora está em pré-venda com desconto!
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• 04/07/2023 - Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023 6x626

  Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 04/07/2023 - CAE do Senado Federal debateu PL n. 4.188/2021 1ct2z

  Projeto de Lei cria as IGGs. Foram apresentadas novas Emendas.
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• 03/07/2023 - União estável "versus" casamento: ado, presente e futuro – Reflexões após a Lei do Serp 36338

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 03/07/2023 - Lei da UE sobre IA: primeira regulamentação de inteligência artificial 6x85w

  A utilização da inteligência artificial na UE será regulada pela lei da IA, a primeira lei abrangente do mundo sobre a IA. Sabe como esta lei te vai proteger.
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