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Últimas Notícias

• 14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada 5o716g

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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• 06/02/2024 - PQTA: Corregedor Nacional de Justiça enfatiza importância da premiação 3qw28

  Iniciativa promovida pela ANOREG/BR em parceria com o CNJ tem como objetivo reconhecer e incentivar boas práticas, além da excelência no Serviço Notarial e Registral brasileiro.
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• 02/02/2024 - Censo 2022: IBGE divulga coordenadas geográficas de todas as espécies de endereços brasileiros 4m1t1s

  Com caráter mais técnico, informação é útil para desenvolvimento de políticas públicas e pesquisas acadêmicas.
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• 31/01/2024 - Atualização do Código Civil brasileiro é tema de seminário internacional 1y3633

  O evento integra o Ciclo de Estudos Internacionais de Direito Comparado.
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• 29/01/2024 - Semana em Pauta: podcast do STF trata do direito de propriedade e outras normas sobre favelas brasileiras w2y2d

  Programa apresenta um resumo dos principais fatos da semana sob o olhar jurídico de especialistas.
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• 25/01/2024 - PL permite dação em pagamento de imóvel rural para quitar dívida com União 2ll1k

  Projeto de Lei aguarda parecer da CAPADR da Câmara dos Deputados.
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• 25/01/2024 - Movimentação Legislativa: Relator do PL n. 2.266/2019 na CCJC apresenta Parecer 5z2y63

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 25/01/2024 - Utilidade Pública: Sistema de Cadastro Ambiental Rural ficará suspenso para migração 35o62

  A medida visa transferir o sistema para uma nova infraestrutura de gestão, conforme a Lei Federal nº 14.600/2023. A previsão de conclusão é dia 29 de fevereiro.
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• 25/01/2024 - A Lei da Regularização Fundiária Urbana: antecedentes, inovações e desafios 5u3e4k

  Confira a opinião de Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo publicada no ConJur.
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• 22/01/2024 - CN deverá analisar Vetos Presidenciais à dispositivos do PMCMV 3f5l32

  Lei n. 14.620/2023 que retomou o Programa Minha Casa, Minha Vida teve onze dispositivos vetados.
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• 22/01/2024 - Alterações na Lei de Terras do Maranhão tem validade questionada no STF 235b4k

  ADI foi proposta pela CONTAG e distribuída ao Ministro Luiz Fux.
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• 17/01/2024 - Lei n. 14.816, de 16 de janeiro de 2024 6j2k2z

  Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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• 17/01/2024 - Portaria SPU/MGI n. 192, de 11 de janeiro 2024 k163d

  Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração istrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
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• 16/01/2024 - Resolução contratual, ata notarial e as recentes alterações advindas da lei 14.711/23 (“novo Marco Legal das Garantias”) 471948

  Confira a opinião de Alexandre Junqueira Gomide publicada no Migalhas.
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• 12/01/2024 - Apresentação de CND do INSS em operações imobiliárias poderá ser flexibilizada 2b2164

  ASF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL que revoga dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social.
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• 12/01/2024 - MT promulga lei que reconhece e convalida registros imobiliários no Estado 3w328

  Convalidação será efetivada perante o Registro Imobiliário da situação do imóvel urbano, após manifestação do INTERMAT.
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• 11/01/2024 - Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional PL para aprimorar Lei de Falências 621z7

  Projeto encaminhado ao Congresso Nacional cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial.
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• 11/01/2024 - Três milhões de brasileiros já têm a nova Carteira de Identidade Nacional 6i5b4b

  Até o momento, a CIN já é expedida em 23 estados e no Distrito Federal.
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• 10/01/2024 - Estado do Mato Grosso do Sul promulga Lei do Pantanal 2h4034

  Objetivo é promover a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma.
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• 08/01/2024 - Após promulgação do complemento da Lei n. 14.701/2023, FPA espera aprovação de PEC 2f3s5i

  Complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas foi publicado no final do ano ado.
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