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• 16/05/2013 - Título – Registro - Averbação – Protocolo – Emolumentos. 5m116y

  Questão esclarece sobre a issão de títulos previstos no art. 221 da Lei nº 6.015/73 pelo Registro de Imóveis.
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 2i5d4h

  Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 2i5d4h

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 08/05/2013 - AGU: Procuradores garantem propriedade do Incra sobre área irregularmente outorgada por instituto estadual 6f24m

  O local foi incorporado ao patrimônio público federal por Portaria, com base na Lei nº 1.164/71
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• 02/05/2013 - CNJ reafirma que criação de cartório tem de ser feita por lei 6m1k5i

  A decisão foi tomada na terça-feira (30/4), na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedentes seis processos
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• 26/04/2013 - Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas 1y2n6t

  Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 1i75e

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão 3x5g

  Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/04/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Leilão negativo – procedimento registral. 255t5e

  Questão esclarece sobre procedimentos realizados quando os leilões previstos na Lei nº 9.514/97 são negativos.
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• 10/04/2013 - Anoreg-BR esclarece críticas do Jornal O Globo t4932

  Em nota técnica, Rogério Bacellar destaca a importância do sistema notarial e registral brasileiro
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• 09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas 6j1t52

  Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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• 09/04/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Leilão negativo – procedimento registral. 4i4z3y

  Questão esclarece sobre procedimentos realizados quando os leilões previstos na Lei nº 9.514/97 são negativos.
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• 02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença 3f3b2i

  A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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• 19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse 36321

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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• 13/03/2013 - Assembleia veta concurso para cartório existente em Teresina v2r4e

  Os deputados vetaram o projeto do governador de abrir concurso para todos os 19 cartórios no Estado
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• 12/03/2013 - IRIB Responde - Compromisso de compra e venda – aquisição dominial. Parcelamento do solo urbano. 3pb4n

  Questão esclarece sobre a interpretação do art. 26, § 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
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• 01/03/2013 - Diretoria do Irib reúne-se no dia 4 de março, em São Paulo 515g3

  Na primeira reunião de 2013 será eleito o presidente do Conselho Deliberativo
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• 01/03/2013 - TJMT: Anoreg/MT cria a Escola Mato-grossense de Notários e Registradores v2zt

  A escola levará o nome do registrador Luiz Felipe Pereira Leite
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• 01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos 1y6v1a

  A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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