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Últimas Notícias

• 13/03/2018 - Câmara dos Deputados: Proposta limita a participação em leilões do Minha Casa Minha Vida 3h5e6g

  O Projeto de Lei 8597/17 é do deputado Renato Molling (PP-RS)
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• 12/03/2018 - Canal Içara - Judiciário determina execução de multa contra permuta de imóveis 531h4s

  A decisão do juiz Fernando Dal Bó Martins repercute o cumprimento de uma sentença de 2013 devido a troca já convertida em lei de três imóveis por uma área privada próxima a Escola Ângelo Zanelatto
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• 07/03/2018 - O Estado de S. Paulo - Caixa realiza leilão de 250 imóveis em São Paulo neste mês 6e38i

  Estão disponíveis casas, apartamentos, espaços comerciais e terrenos a partir de R$ 50 mil
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• 07/03/2018 - JM Online - Uberabense tem até quinta para garantir a regularização de imóveis com 70% de desconto 74a5u

  A istração municipal esclarece que a condição é válida para quem der entrada nos documentos até esta data, que é o último dia dentro dos primeiros 90 dias estabelecidos no prazo da lei e decreto referentes
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• 05/03/2018 - Metro - Brasileiro volta a buscar os consórcios de imóveis c566d

  A busca da compra de um imóvel pelo sistema de consórcios cresceu 26,4% no Brasil em 2017 em comparação com 2016
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• 05/03/2018 - G1 - Mais de 1.000 imóveis estão em processo de licenciamento prévio em Uberlândia 3j4j43

  Lei sancionada em 2017 garante maior prazo para estabelecimentos sem ibilidade se regularizarem. Empresários podem ter de seis meses a dois anos para fazer adequações
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• 02/03/2018 - STF: Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal 5k6n3u

  As ADIs foram propostas pela PGR e pelo PSOL para questionar dispositivos da Lei 12.651/2012. Já a ADC 42 foi proposta pelo PP, que buscava a declaração de validade de norma. Um dos pontos discutidos foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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• 26/02/2018 - Alesp: Governo poderá construir habitações em terrenos recebidos por doação 3w4p66

  Autor do Projeto de Lei 1241/2015, o deputado Marco Zerbini (PSDB) disse que a falta de terrenos para a construção de moradias é um dos problemas dos aglomerados urbanos
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• 23/02/2018 - ABC do ABC - Secretaria de Obras de SCS explica lei sobre regularização de imóveis 3b39m

  O encontro teve como objetivo levar esclarecimentos sobre a Lire (Lei de Incentivo à Regularização de Edificações - n° 5.589, de 2017)
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• 22/02/2018 - JTV Online - Projeto aprovado estabelece cota de imóveis populares a idosos acima de 60 anos 4u604w

  O Projeto de Lei reserva pelo menos 5% das unidades habitacionais subsidiadas com recursos públicos, em Valinhos, para os idosos acima de 60 anos
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• 22/02/2018 - PESSOA JURÍDICA SUI GENERIS. ENTIDADE CRIADA POR LEI – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. 5e85q

  Tem sido muito discutida a constituição de PJ sui generis. Neste caso, lei municipal paulistana criou ente de serviço social autônomo. Eventual inconstitucionalidade (ferindo o alegado o rol do Art. 44 do CC) não pode ser declarada istrativamente. Registro deferido.
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• 21/02/2018 - TST - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGIME LABORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1k161z

  A Lei 8.935/94 (art. 48, §§ 1º e 2º) previu a opção pelo regime estatutário ou pela adesão ao celetista. Ocorrendo opção expressa pela permanência no regime estatutário não é razoável garantir benefícios desse regime e os do regime celetista. Entendimento contrário acabaria por privilegiar o benefício da própria torpeza. Consequentemente, não faz jus a direitos tipicamente celetistas, como o FGTS.
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• 20/02/2018 - CGJSP - PROCESSO ISTRATIVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 3z244p

  A Lei 1.060/50 não está integralmente revogada pelo novo C e alguns de seus dispositivos estão em vigor. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção legal de pobreza deve vir acompanhada de outros elementos que possam comprovar a situação de penúria do ente personalizado. O fato de se encontrar em estado de liquidação extrajudicial não justifica o favor legal.
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• 20/02/2018 - Alesp: Mulheres poderão ter prioridade na titularidade de imóveis de programas habitacionais 5a2u6z

  O Projeto de Lei 352/2017 é de autoria do deputado Luiz Turco (PT)
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• 19/02/2018 - CORI-MG atua no Programa Concilia BR-381 e Anel 5v331e

  O Programa foi criado pela Justiça Federal e Dnit. O vice-presidente do CORI-MG, Francisco José Rezende dos Santos, e Claudius Vinícius Leite Pereira, diretor-presidente da Urbel, estiveram presentes na solenidade de entrega das certidões de títulos de propriedades às 200 famílias reassentadas no Programa.
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• 16/02/2018 - Bem Paraná - Setor imobiliário integra a relação dos melhores investimentos para 2018 716u3

  A compra de imóveis é uma das opções preferidas dos brasileiros para investir
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• 16/02/2018 - Dourados Agora - Dourados terá o segundo Cartório de Imóveis a202r

  Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em segunda discussão e por unanimidade o projeto de lei que cria o Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Dourados
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• 16/02/2018 - Agência Senado - Propostas da Comissão de Desburocratização estão prontas para votação do Plenário 5e6t22

  Ao todo são 16 projetos de lei que tratam de patentes, registros em cartório, emissão de documentos, alvarás e licenciamentos
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• 15/02/2018 - STF: Supremo recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União 6l3ey

  A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e distribuída ao ministro Marco Aurélio, relator de outras duas ADIs semelhantes.
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• 23/01/2018 - Câmara SP - Vereador quer agilizar e ampliar construção de moradias populares na cidade d421c

  Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal quer facilitar o o à casa própria em toda a cidade
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