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20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos 2t1j1h
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 735m5b
Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z1fu
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17/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 3m3f30
Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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16/04/2012 - TJAL: Estudo que prevê redução de custas cartoriais é apresentado ao Corregedor 5l5c1w
Objetivo da Corregedoria Geral da Justiça é regularizar propriedades de pequenos agricultores
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13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 2p6a6a
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12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 1a2k4p
Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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11/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 4h2825
Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Conjur
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03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4i421
Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal 16r2r
A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso 1q1x2z
Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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23/03/2012 - AL: Emolumentos e custas cartoriais são tema de reunião na CGJ 304k3e
Discussões movimentaram Corregedoria Geral da Justiça acerca de cobrança diferenciada de taxas em cartórios
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15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários k1bp
Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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07/03/2012 - TJBA: Corregedorias convocam delegatários de Serventias Extrajudiciais 554w1u
Candidatos devem comparecer, no dia 8 de março, às 16h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal 1c3i45
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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15/02/2012 - Sexta Câmara Cível mantém arrendatários na terra 5i1n4i
Decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga 2i3b4d
Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade iva para responder a ação por danos morais 462c2j
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 281a5s
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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08/02/2012 - Estado deve indenizar por construção de presídio 4t2f5c
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
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