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Últimas Notícias

• 03/12/2021 - Presidente do STJ recebe proposta para criação do TRF7 225552

  Documento sugere a criação de um novo tribunal com jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com sede em Curitiba.
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• 01/12/2021 - Corregedoria lança Banco de Jurisprudência istrativa do Foro Extrajudicial 3g3l5x

  A ferramenta adiantará e assegurará o serviço dos magistrados e do Poder Judiciário como um todo.
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• 24/11/2021 - Pesquisa Pronta do STJ destaca jurisprudência sobre retroatividade do regime de bens em união estável 302t1k

  Segundo o STJ, o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos.
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• 28/10/2021 - Pesquisa Pronta do STJ destaca jurisprudência sobre usucapião extraordinária 4q6317

  Acórdão abordou questão sobre área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
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• 27/10/2021 - IV Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário: Direito Notarial e Registral será abordado sob enfoque jurisprudencial 71e34

  Evento será realizado online nos dias 04 e 05 de novembro de 2021. Associados ao IRIB podem se inscrever com 10% de DESCONTO.
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• 27/10/2021 - Servidão legal ou agem forçada: Registrabilidade do instituto da agem forçada no Ofício Imobiliário – Um estudo da jurisprudência do STJ 17l2k

  Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 29/09/2021 - Imóvel rural. Georreferenciamento. Descrição precária. Retificação. Via jurisdicional. 2d6k43

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1010219-86.2019.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 15/09/2021, DJ de 23/09/2021.
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• 13/09/2021 - Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais 5n2f26

  Decisão teve como relatora a decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, que aplicou jurisprudência para garantir o direito ao não pagamento das taxas; entendimento foi acompanhado à unanimidade.
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• 02/09/2021 - NOTA DE FALECIMENTO – JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO 2x3e14

  Professor Arruda Alvim foi um dos maiores juristas brasileiros.
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• 07/07/2021 - Lewandowski nega trâmite a ação contra norma sobre demarcação de terrenos de marinha 191b2w

  Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não ite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF.
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• 07/07/2021 - Supremo mantém lei amazonense que criou fundo para custear serviços gratuitos de cartórios o639

  O STF entendeu que a lei estadual não apresenta inconstitucionalidade, e a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parcela de emolumentos de serventias a fundos especiais.
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• 24/06/2021 - Seguindo norma do CNJ, Judiciário Estadual divulga relação de cartórios com titularidades vagas 5x4j5u

  No Amazonas, em 2017 foi lançado concurso público para o segmento e conforme jurisprudência, se novas serventia tiverem titularidades vagas durante o curso de um certame público, esta só pode vir a ser disponibilizada para ocupação (via certame), em um concurso posterior.
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• 21/06/2021 - Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional 453g52

  Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.
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• 04/06/2021 - Novo titular de cartório responde por dívida de escrevente contratada pelo antecessor 316hb

  De acordo com a jurisprudência do TST, no caso de transferência de titularidade, de continuidade na prestação dos serviços e da sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial, configura-se a sucessão de empregadores.
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• 02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso 4x252l

  Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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• 02/06/2021 - TJPR lança Escola Judicial do Paraná 60p13

  Escola tem como objetivo o desenvolvimento profissional de magistrados e servidores do TJPR, visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
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• 01/06/2021 - Pela reforma agrária, Incra é parte legítima para reivindicar propriedade da União 4a4c6a

  1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência e uniformizou a jurisprudência da corte sobre o tema.
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• 04/05/2021 - Usucapião Extrajudicial – Doutrina – Jurisprudência 2l334l

  Obra de autoria de Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto apresenta questões práticas, doutrinárias e jurisprudenciais detalhadas sobre a usucapião extrajudicial.
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• 29/04/2021 - A natureza jurídica dos emolumentos extrajudiciais e a inconstitucionalidade dos rees a outras entidades: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 6c83v

  Confira a Dissertação de Mestrado apresentada por Moema Locatelli Belluzzo.
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• 13/04/2021 - Juristas querem mais recursos para titulação de quilombolas 336f4m

  Grupo de juristas estuda ação afirmativa no Orçamento.
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