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• 28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta 525vr

  A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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• 14/05/2013 - CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo 5p2p3s

  Matéria foi apreciada pelo STF e foi objeto de julgamento do Conselho Nacional de Justiça
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• 24/01/2013 - Dados Básicos Fonte: 0045373-57.2010.8.26.0114 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 04/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public 5m2p2g

  Não é itido o registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda que não apresente os requisitos necessários para sua inscrição.
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• 04/12/2012 - Índios reúnem 20 mil s e exigem demarcação de terras 3l3a2u

  O movimento reinvidica a revogação da norma (PEC 215), o julgamento das ações em andamento no STF e a criação de unidades de conservação e a titulação de terras quilombolas no Estado de Mato Grosso
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• 16/10/2012 - STJ: Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital 4n6h50

  O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 3r5n1v

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 4w5q67

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 4eq4c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 19/04/2012 - Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03 6j3c6x

  O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra do STF Rosa Weber
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• 01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ t575d

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO o1gi

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe 3r4dv

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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• 21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel 2kz5l

  O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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• 18/10/2011 - STJ: Previdência privada, complemento para o futuro 15m61

  O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes
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• 07/10/2011 - TJSP: Casal que não conseguiu pagar prestações deve devolver imóvel à Cohab 50b4u

  Por conta da inadimplência, foi ajuizada ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras 144qa

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 22/09/2011 - Decisão do STF é favorável aos registradores concursados de São Paulo 11557

  O diretor de assuntos estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, anunciou o resultado do julgamento durante o Encontro Nacional de Fortaleza
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• 19/08/2011 - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 3zw3c

  A matéria está sendo analisada no julgamento de dois REs, sendo que um deles teve Repercussão Geral reconhecida
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• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ 2j1y1o

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 09/08/2011 - Parecer do TRF entende que certificação de gleba menor depende de gleba-matriz 1l3r21

  A decisão partiu do julgamento de um Mandado de Segurança impetrado contra o Incra
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