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Últimas Notícias

• 08/04/2022 - Usucapião extrajudicial. Justo título. Compromisso de Compra e Venda. Certidões fiscais. Imposto – recolhimento. 435o37

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000971-66.2021.8.16.0021, Comarca de Cascavel, Relatora Juíza Subst. 2º Grau, Cristiane Santos Leite, julgada em 14/03/2022 e publicada em 15/03/2022.
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• 08/04/2022 - STJ entende que levantamento de hipoteca judiciária não depende de trânsito em julgado da ação 55276q

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma.
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• 07/04/2022 - Matrícula – abertura. Desdobro – aprovação municipal. 1p211w

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1003783-42.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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• 07/04/2022 - STJ decidirá se comprovação da mora em alienação fiduciária depende da do próprio devedor em notificação extrajudicial 114y53

  Julgamento será realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Procedimentos sobre o assunto estão suspensos.
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• 06/04/2022 - Título translativo – registro. ITBI. Fato gerador. 325u29

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.247373-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 24/03/2022 e publicado em 31/03/2022.
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• 05/04/2022 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência. i404l

  TRF4. Apelação Cível n. 5034104-23.2020.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 16/03/2022.
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• 04/04/2022 - Imóvel rural. Compra e venda. Módulo Rural. Fração ideal. Condomínio indiviso. 6y2x6v

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712763-43.2021.8.07.0015, Relator Des. Alvaro Ciarlini, julgada em 23/02/2022, PJe 23/03/2022.
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• 04/04/2022 - Revista Justiça aborda julgamento do STF sobre regulamentação estadual do ITCMD em heranças no exterior 3q1q6f

  Entrevista foi concedida pelo Procurador Federal Pedro Beltrão à Rádio Justiça.
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• 01/04/2022 - Penhora – averbação. Continuidade. Circunscrição imobiliária. Transcrição. Matrícula – abertura. MP 1.085. 5l434y

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1018005-84.2021.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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• 01/04/2022 - A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural 596o1g

  Confira o artigo de autoria de Carlos José Martins de Oliveira, Mathews Henrique Araújo de Freitas e Vitor Hugo Souza Silva publicado no Migalhas.
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• 31/03/2022 - Adjudicação Compulsória. Pessoa jurídica. Certidão Negativa de Débito. 6k56o

  TJRS. Vigésima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5007828-83.2022.8.21.7000, Comarca de Canoas, Relator Des. Dilso Domingos Pereira, julgado e publicado em 16/03/2022.
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• 31/03/2022 - Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel 3j626

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e reafirma entendimento de julgados anteriores.
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• 30/03/2022 - Incorporação ao Capital Social. Sócios casados – regime da Comunhão Universal de Bens. Sociedade – constituição – Código Civil anterior. 465k6x

  TJRJ. CM. Reexame Necessário n. 0006994-07.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 10/03/2022 e publicado em 15/03/2022.
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• 30/03/2022 - Lei n. 14.195/2021: STF poderá julgar hoje ADI que questiona alterações na REDESIM 6591r

  Buscando a modernização do ambiente de negócios no país, a lei prevê a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças ambientais para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.
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• 29/03/2022 - União Estável. Regime de bens. Contrato com efeitos “ex nunc”. 5q1k13

  STJ. AgInt no AREsp n. 1.631.112/MT, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2021, DJe 14/02/2022.
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• 28/03/2022 - Compra e Venda. Pessoa jurídica. CND – exigência. Coação indevida. 224d46

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.225663-0/001, Comarca de Guaxupé, Relator Des. Corrêa Junior, julgada em 15/03/2022 e publicada em 21/03/2022.
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• 25/03/2022 - Certidão de Objeto e Pé – registro e/ou averbação. Ação de natureza pessoal. 4y4u40

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0720135-77.2020.8.07.0015, Relator Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgada em 17/02/2022, PJe 03/03/2022.
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• 24/03/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento. Descrição precária. Retificação. l3ek

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001768-44.2021.8.26.0539, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 11/03/2022, DJ 17/03/2022.
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• 23/03/2022 - Inventário. Penhora no rosto dos autos. Herdeiro – executado. Adjudicação. 51763

  STJ. AgInt no AREsp n. 1955075/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022.
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• 23/03/2022 - STF julgará se Tribunal de Contas estadual pode determinar indisponibilidade cautelar de bens 3k5j4q

  Conforme pauta divulgada, julgamento está previsto para ser realizado hoje, a partir das 14h.
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