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• 18/02/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Crime contra a istração Pública. 18263k

  Existência de condenação em crime contra a istração Pública impede o registro de loteamento.
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• 04/02/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão positiva de ações penais – crime contra a istração pública. 1xcr

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de loteamento urbano, quando o loteador apresentar certidão positiva de ação penal referente a crime contra a istração pública.
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• 05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União 2cpd

  O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da istração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público 6q2q5s

  O imóvel é de domínio de ente da istração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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