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Últimas Notícias

• 18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade. 26265v

  Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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• 13/09/2012 - IRIB Responde - Sequestro civil de bens – cancelamento. Título hábil. 6y395f

  Questão esclarece qual o título hábil para cancelamento do sequestro civil de bens.
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• 06/09/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – Taxa de istração – cláusula abusiva. 481u33

  Contrato-padrão não pode conter cláusula estipulando cobrança de taxa de istração.
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• 04/09/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Comercial – registro. 3v5q2m

  Cédula de Crédito Comercial deve ser registrada no Livro nº 3 – Registro Auxiliar.
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• 28/08/2012 - IRIB Responde - Alienação Fiduciária. Imóvel enfitêutico. Senhorio – anuência – laudêmio – dispensa. 10712c

  É possível a constituição de alienação fiduciária sobre imóvel enfitêutico sem anuência do senhorio e recolhimento de laudêmio.
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• 23/08/2012 - IRIB Responde - Arrolamento civil de bens – averbação – alienação – possibilidade. Título hábil. 422c42

  Averbação de arrolamento civil de bens é possível e não impede a alienação do imóvel.
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• 21/08/2012 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas. Sub-rogação de vínculo – autorização judicial – necessidade. 4h124z

  Sub-rogação de vínculo de imóvel gravado com cláusulas restritivas depende de autorização judicial.
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• 16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. 612x12

  Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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• 09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação. c1150

  Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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• 07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização. 4j6a1h

  Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
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• 02/08/2012 - IRIB Responde - Gleba hipotecada – parcelamento – possibilidade. 3j1f40

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de parcelamento em imóvel hipotecado.
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• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas 482240

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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• 19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade. 1m3y3y

  Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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• 17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade. g1r1t

  Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 2o6b1g

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade. 2s6t68

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção. 2q6d11

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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• 21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro r3724

  É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 1b2u

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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• 12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012 713l3i

  Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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