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Últimas Notícias

• 01/07/2024 - Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 4e4l59

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
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• 01/07/2024 - Programa Morar Carioca do Aço tem início no Rio de Janeiro 3p5x3s

  Conjunto habitacional será composto de 704 unidades e beneficiará cerca de 4 mil pessoas.
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• 01/07/2024 - Negócios imobiliários: Escritura pública vs instrumento particular 2u2b3m

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 01/07/2024 - Usucapião Extraordinária. Metragem do imóvel – irrelevância. Requisitos legais. 381z1f

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.053947-0/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 20/06/2024 e publicada em 21/06/2024.
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• 01/07/2024 - Incorporação imobiliária. Prazo de carência – desistência. Garantia hipotecária. 4u596m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desistência do prazo de carência na incorporação imobiliária.
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• 28/06/2024 - Governador do Estado do Maranhão sanciona lei que cria CGFE/MA 4f3h3z

  Corregedor-Geral será o 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora do TJMA.
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• 28/06/2024 - Sucessão extrajudicial na união estável: desequilíbrio a ser superado 5u6y13

  Confira a opinião de Geraldo Felipe de Souto Silva publicada no Migalhas.
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• 28/06/2024 - Carta de Adjudicação. Compra e venda – instrumento particular. Título judicial – qualificação registrária. Transmitente – certidões negativas. Princípio da Legalidade. Segurança Jurídica. 45h6h

  TJRJ. CM. Processo n. 0446034-38.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 28/06/2024 - Usucapião extrajudicial. Fazenda Pública. Editais. Notificação. 9684o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de notificação por edital no procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 27/06/2024 - A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Alterações na comunhão parcial de bens – Parte III t52x

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 26/06/2024 - RDI em Debate: invalidades no Registro de Imóveis e hermenêutica da qualificação registral imobiliária 6x6146

  Terceiro episódio do programa terá como convidado Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho e Jéverson Luís Bottega.
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• 26/06/2024 - CGJAM promove primeira audiência pública do Programa “Solo Seguro – Favela” com comunidades indígenas 3j3x60

  Outras audiências serão realizadas em Manaus para fomentar a regularização e orientar projetos para melhorar a infraestrutura da cidade.
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• 26/06/2024 - Identidade digital no Brasil: segurança e desenvolvimento 4byd

  Confira a opinião de Layla Abdo Ribeiro de Andrada publicada no Migalhas.
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• 26/06/2024 - Divórcio. Partilha. Meação – excesso. ITBI. Tributos – fiscalização. 212g63

  CSMSP. Apelação Cível n. 1018707-14.2022.8.26.0071, Comarca de Bauru, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/06/2024 e publicada em 21/06/2024.
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• 26/06/2024 - Carta de Adjudicação. Hipoteca. Existência de ação – averbação. Cancelamento. s381f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Carta de Adjudicação em imóvel hipotecado.
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• 26/06/2024 - Portaria SPU/MGI n. 4.329, de 20 de junho de 2024 q45d

  Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 25/06/2024 - Jurisprudência do CNJ: impedimento de substituto mais antigo não transfere direito à interinidade de Serventia vaga 465yo

  Acórdão teve como Relator o Conselheiro Alexandre Teixeira.
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• 25/06/2024 - Numerus clausus e direitos reais: Origem, histórico e experiência da Holanda, do Reino Unido e de outros países – Parte III 4l3s35

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 25/06/2024 - Escritura pública. Pessoa politicamente exposta. Provimento CNJ 149/2023. 1z175u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inserção de pessoa exposta politicamente em escritura pública.
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• 24/06/2024 - Julgamento colegiado da dúvida registral pelos próprios delegatários: Uma inovação compatível com a Constituição Federal 323b31

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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