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Últimas Notícias

• 21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário 2f6vc

  Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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• 19/08/2013 - STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública 57fh

  O pedido foi indeferido ao fundamento de que meação é patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública
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• 06/08/2013 - TJRS: Partilha extrajudicial. Testamento. Inventário judicial – abertura – obrigatoriedade. 674n1i

  “Inviável a homologação judicial da partilha efetuada extrajudicialmente, na medida em que necessária a abertura de inventário judicial, dada a existência de disposição de última vontade da de cujus.”
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• 12/07/2013 - CNJ avalia com corregedoria de SP ajustes para que cartórios possam realizar conciliações 5b1s54

  Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, entre outros
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• 04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento. 2z1s3z

  É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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• 18/01/2013 - Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando 1ua6w

  Atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas devem ser registrados no sistema
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• 12/12/2012 - STJ: Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura 67n1a

  A falecida residia em Minas Gerais, onde foi proposta ação de abertura, registro e cumprimento do testamento e de inventário
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• 16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa. 4o5fw

  É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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• 13/08/2012 - Justiça e órgãos de controle vão monitorar “contratos de gaveta” 633z19

  Escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do país poderão ser ados em banco de dados
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• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 1b2u

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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• 12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário h2w3c

  Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 721q2a

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 6a26v

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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• 29/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Escritura pública – CND – exigibilidade. 6w3p6x

  Nas escrituras de inventário e partilha, o Notário deverá exigir os documentos constantes no art. 22, da Resolução CNJ nº 35/2007.
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• 10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência. t6l4b

  Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.
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• 03/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Sucessão – atraso – multa. 15710

  Atraso na abertura da sucessão também gera multa no caso de inventário extrajudicial.
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• 27/10/2011 - STJ: É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário 3e3if

  A decisão reformou acórdão que havia julgado extinta a ação ajuizada pelo Banrisul
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• 06/10/2011 - STJ: Matrícula – unificação. Procedimento extrajudicial. 4i460

  Unificação de matrículas deve ser realizada extrajudicialmente pelo Registrador Imobiliário e não em inventário.
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• 25/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e sobrepartilha f32z

  Resolução do CNJ ite a sobrepartilha em inventário extrajudicial
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• 18/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e herdeiro interditado 3s702e

  Para realização de inventário e partilha extrajudicial, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
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