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Últimas Notícias

• 24/11/2015 - TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público 6z7045

  Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
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• 27/10/2015 - É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola 3a1v67

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida 1j3v3k

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 15/10/2015 - TRF3: Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Araçatuba realiza acordo de desapropriação da fazenda 136l2h

  Conciliação entre partes vai permitir ao Incra a destinação de imóvel rural a interesse social
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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo 4n584a

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas 3rd51

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário 3v1i3o

  Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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• 08/09/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova projeto que regula criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural v4l4w

  Pelo texto, será permitida a criação da reserva em área urbana ou rural que serão consideradas de utilidade pública e de interesse social
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• 03/09/2015 - Ibama alerta proprietários rurais sobre prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental 2015 58313h

  ADA possibilita redução do ITR em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas
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• 03/09/2015 - Regularização Fundiária de Interesse Social. Área – matrícula – abertura. 3u3370

  Questão esclarece dúvida acerca da abertura de matrícula para área objeto de Regularização Fundiária de Interesse Social.
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• 01/09/2015 - Regularização Fundiária de Interesse Social – licenciamento ambiental. 6h2u73

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de licenciamento ambiental para Regularização Fundiária de Interesse Social.
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 653s4n

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 14/08/2015 - CGJ-MA integra projeto de regularização fundiária no Estado 4j6521

  Iniciativas de regulamentação territorial devem observar a sustentabilidade e o interesse social dos imóveis em áreas da União
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• 29/07/2015 - TJSP e MC firmam acordo para aperfeiçoar Regularização Fundiária 6t44s

  O objetivo é a implantação de ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos
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• 29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União 4l5qg

  Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná 233u5r

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 76xg

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 21/05/2015 - STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ 223i11

  Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
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• 12/05/2015 - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual 226a28

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul 4g562

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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