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Últimas Notícias

• 07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade. 4jp4e

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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• 05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização. 5d3n66

  Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário 39134f

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 31/07/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência – necessidade. 125j72

  Não é possível, no Registro Imobiliário, o registro de contrato de locação sem cláusula de vigência.
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• 30/07/2014 - Provimento da CNJ cria a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 1f6d5a

  Central funcionará em portal desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), com a cooperação do IRIB
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• 18/07/2014 - TJSP atento à questão fundiária urbana 4q5xm

  Em parceria com Governo e registradores imobiliários, Corregedoria lança obra para facilitar a regularização de loteamentos
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• 24/06/2014 - TJMG. Retificação de registro. Regularização de área – impossibilidade. 1q1z6w

  “A retificação do registro imobiliário não se presta a regularizar áreas, sob pena de transmutar-se em modo de aquisição de propriedade.”
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• 16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores 2a282w

  Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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• 27/05/2014 - TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade. a39

  É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade correspondente à área privativa e comum.
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• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência. 2g125a

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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• 28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis 4c3026

  A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes u3l5o

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 20/02/2014 - RDI nº 76: IRIB recebe artigos para nova edição até o dia 15/03 4u1e13

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial
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• 21/01/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Individualização do imóvel – necessidade. Regularização fundiária. 42493w

  É necessária a individualização do imóvel no Registro Imobiliário, para possibilitar ação de adjudicação compulsória.
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• 10/12/2013 - Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora 132q3s

  Os pais haviam doado um imóvel aos filhos, mas sem o registro imobiliário da doação e posteriormente, deram em garantia de crédito bancário o mesmo imóvel
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• 28/11/2013 - A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional 6w144b

  João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema no primeiro dia do VIII Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
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• 21/11/2013 - TJRS: Usufruto. Penhora – nua-propriedade – possibilidade. 3q4y1w

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que conste nos atos, bem como no Registro Imobiliário, a referência a tal ônus.
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• 13/11/2013 - AGU e Incra conseguem restabelecer posse de imóvel rural por inadimplência do beneficiário 403f3l

  Procuradorias ajuizaram uma ação contra o favorecido do imóvel em Rondônia para cancelar o registro imobiliário de título de propriedade de um lote
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• 05/11/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 4s4b3d

  Evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 28 e 29/11. Reserve já a sua vaga no Hotel Pestana Atlantica Rio
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• 01/11/2013 - TJMA: Corregedoria instituirá Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária p1j4q

  Grupo terá função consultiva e de planejamento a fim de promover regularização fundiária, atuando em projetos em todo o estado
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