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Últimas Notícias

• 27/05/2025 - Testamento público. Viúva meeira e legatária – parte disponível. Regime de bens – comunhão universal. Ilegalidade – ausência. 22675u

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2432802 – SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2025 e publicado no DJe em 04/04/2025.
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• 19/04/2023 - Corregedoria alerta sobre ilegalidade da emissão de escrituras por despachantes 6n1i1s

  De acordo com a Lei nº 8.935/1994 somente o Tabelião de Notas é o único profissional com competência para a lavratura de escrituras públicas.
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• 13/01/2023 - Judiciário rejeita pedido para interferir em processo de escolha e entrega de casas populares 1y5333

  Decisão considerou que não há qualquer ilegalidade a justificar interferência do Judiciário no processo de escolha dos beneficiários de projeto habitacional; autora havia rejeitado concessão de aluguel social.
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• 10/06/2020 - STJ - Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior 3t1h6q

  A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade.
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• 15/05/2020 - TJ/SC - Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí 554122

  A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o Município de Itajaí cobra e arbitra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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• 17/09/2018 - TJSP: Outorga de procuração, por meio de escritura pública, para a alienação de específico imóvel 241g6r

  "Não se observa qualquer ilegalidade no registro estabelecido pelo recorrido, conclusão que torna inócuo o debate sobre a responsabilidade objetiva do Oficial".
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• 15/08/2018 - Clipping – G1 - Justiça obriga Prefeitura de Franca (SP) a fiscalizar venda e aluguel ilegais em imóveis do Minha Casa Minha Vida 4q2940

  Decisão obtida por meio de liminar determina averiguação em quatro conjuntos habitacionais que integram o programa. Prefeitura diz que ainda não foi notificada
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• 21/06/2018 - Artigo - Dação de imóvel em pagamento de débitos e a ilegalidade na Portaria PGFN 32/2018 - Por Luis Augusto da Silva Gomes 615c3h

  Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributários no âmbito federal
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• 20/06/2018 - Artigo – A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis - Por João Emmanuel Cordeiro Lima e Pedro Henrique Cordeiro Lima 6j5y35

  Uma prática que vem se tornando cada vez mais comum é a anotação de inquéritos civis que investigam possíveis degradações ambientais no registro de imóveis
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• 22/02/2018 - CNJ - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO - CNJ - COMPETÊNCIA - PRETENSÕES INDIVIDUAIS. 676z1v

  Descabe ao CNJ o exame de pretensões que ostentem natureza eminentemente individual, com o nítido propósito de ter reanalisada a documentação exigida no certame. Não se tratando de ilegalidade, eventuais inconformidades com os termos do instrumento convocatório devem ser alegadas no prazo de 15 dias contados da primeira publicação, sob pena de preclusão da matéria.
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• 04/01/2018 - CNJ. PROVIMENTO CGJRJ 41/2013 - CND DO INSS - DISPENSA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 3m6b4k

  RECURSO ISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI N. 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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• 29/11/2017 - RJ. Ata - averbação - Conselho deliberativo - destituição - es 3b4yz

  Ata de reunião do conselho deliberativo de pessoa jurídica na qual foi deliberada a destituição de es – Inobservância da regra do inciso I do artigo 59 do Código Civil, que exige assembleia especialmente convocada para esse fim – Previsão do estatuto que contraria a lei – Ilegalidade que obsta a averbação da ata – Óbice mantido – Recurso improvido. Processo 1025318-03.2016.8.26.0100, dec. de 18/9/2017, Dje de 23/11/2017, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
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• 29/07/2016 - STJ: IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias 6l1f66

  Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados
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• 14/12/2015 - TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal 5n3f5a

  Os autores da ação alegraram que o imóvel foi comercializado por preço inferior ao valor de mercado e, em seguida, alugado pela própria prefeitura que o vendeu
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• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 374d3v

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora p5z2e

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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• 21/02/2013 - TJMA nega recurso de candidatos do concurso de notários 4z6t15

  Os candidatos alegavam ilegalidade e ausência de isonomia na correção de suas provas da segunda fase do concurso, e requeriam a alteração das suas notas
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• 17/08/2011 - Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma senador Aldo Rebelo 4ol4z

  Aldo Rebelo disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas
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