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Últimas Notícias

• 02/04/2024 - Ibama cria plataforma para acompanhar recuperação ambiental 5y1o4y

  Ação integra Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
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• 30/06/2023 - Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização 4q4t6

  O fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.
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• 07/06/2023 - Instrução Normativa IBAMA n. 19, de 2 de junho de 2023 5mx9

  Regulamenta o processo istrativo para apuração de infrações istrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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• 18/05/2023 - Instrução Normativa Conjunta FUNAI-IBAMA n. 3, de 19 de abril de 2023 4p4o22

  Revoga a Instrução Normativa Conjunta nº. 1, de 22 de fevereiro de 2021.
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• 22/03/2023 - Instrução Normativa Conjunta ICMBio-IBAMA n. 3, de 10 de março de 2023 1g3n5w

  Disciplina a modalidade de autorização a ser concedida pelo ICMBio, com anuência do IBAMA, para a execução de serviços, atividades, obras e edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação federais, nos termos do art. 14-C, § 4° da Lei n.11.516/2007.
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• 22/12/2022 - STF define forma de atuação supletiva em caso de demora na renovação de licenças ambientais 33l2y

  Em sessão virtual, o Plenário julgou ação de servidores do Ibama contra a lei que estabeleceu mecanismos de cooperação entre entes federados para a proteção ao meio ambiente.
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• 17/06/2022 - Governo Federal lança plataforma que centraliza base de dados ambientais 6j1i1q

  A Pamgia integra dados de quase 70 bases, espalhadas por cinco diretorias do Ibama e vai ajudar nas ações de planejamento, prevenção e combate a crimes ambientais.
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• 09/06/2022 - MMA e IBAMA publicam RQMA Brasil 2020 696066

  Relatório de Qualidade do Meio Ambiente foi elaborado sob a coordenação do CENIMA.
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• 27/05/2021 - CGJ-MA e ITERMA cooperam para regularização fundiária de 24 comunidades da Região Metropolitana 2c4x6v

  A parceria beneficiará milhares de famílias residentes nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa.
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• 02/03/2021 - Senado Federal: PDL busca sustar Instrução Normativa Conjunta n. 1/2021 72l5i

  Instrução Normativa foi publicada conjuntamente pela FUNAI e pelo IBAMA e dispõe sobre empreendimentos indígenas.
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• 25/10/2018 - STJ: Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada (Porto Belo/SC) 2k6g6f

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para determinar o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na recuperação de uma região de mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC)
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• 30/08/2017 - Cadastro Ambiental Rural favorece combate ao desmatamento, diz diretor do Ibama 3c2420

  A afirmação foi feita em audiência pública sobre os cincos anos de vigência do Código Florestal, ocorrida no Congresso Nacional
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• 25/08/2017 - AGU evita que invasores de reservas ambientais furem a fila de programa de habitação 1f1q33

  A atuação ocorreu no âmbito de ação movida pela Defensoria Pública da União para impedir que o Ibama demolisse casas construídas dentro dos limites de reservas naturais
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• 18/10/2016 - AGU assegura interdição de imóvel erguido em área de preservação do Rio Caiapó 43446

  A obra foi embarga em novembro de 2007, quando fiscais do Ibama constaram que a casa de alvenaria estava dentro dos limites da APP, na zona rural de Ivolândia/GO
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• 22/09/2016 - AGU: Derrubada liminar que autorizava exploração de área desmatada da Floresta Amazônica 5y1v4

  A Justiça entendeu que o Ibama, com a edição do novo Código Florestal, deveria conceder prazo para solução das irregularidades antes de adotar o embargo
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• 23/08/2016 - TRF4: Prefeitura de Paranaguá é condenada a realocar família que vive em área de mangue i3j5m

  A ação foi movida em 2011 pelo MPF e pelo Ibama contra a istração da cidade e a dona do imóvel. A ocupação APP começou ainda na década de 1990
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• 05/08/2016 - MPF: Ibama arquiva licenciamento da hidrelétrica São Luiz do Tapajós 1v2x2q

  Como havia sido indicado pela Funai, pela comissão de licenças do próprio Ibama e por recomendação do MPF, empreendimento foi considerado inviável
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• 02/08/2016 - TRF4 determina estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas em SC 58363s

  A decisão prevê também que o Ibama regularize o licenciamento ambiental das linhas
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• 30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe 596d16

  O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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• 24/06/2016 - AGU: Particular deve recuperar área de preservação às margens de hidrelétrica em MG 6n393z

  A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para garantir a aplicação do projeto de recuperação ambiental aprovado pelo Ibama
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