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Últimas Notícias

• 10/12/2014 - Advogados confirmam que terreno em SC pertence à União e garantem devolução para construção da sede da AGU 4w104h

  A decisão da Justiça veio após a AGU confirmar que a área pertence ao órgão e garantir a reintegração de posse
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• 28/11/2014 - Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor 2f594m

  Com esse entendimento, o STJ reconheceu a legitimidade de dois garantes para figurar no polo ivo da execução e no polo ativo dos embargos de devedor
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• 17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão 6ba41

  Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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• 06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO 3e151

  A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos istrativos
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• 23/10/2014 - TRF5 garante posse de terra para comunidade indígena da Paraíba 284t6h

  Destilaria entrou com ação de reintegração de posse de área com cerca de 30 hectares terra indígena Potiguara de Monte-mor
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA 74m4b

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 03/10/2014 - AGU: Procuradorias garantem desapropriação de fazenda no MA para assentamento de 50 famílias retiradas de terra indígena 4a3d2w

  A decisão, em caráter liminar, dá ao Incra autorização para instalar os agricultores no terreno, considerado improdutivo
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• 26/09/2014 - AGU garante restituição de terras indígenas da comunidade Parecis em Mato Grosso 6x1o1o

  Os procuradores e advogados informaram que a área é habitat imemorial dos indígenas e que por tanto eles tem direito à permanecerem no local
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• 25/08/2014 - Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas 6d2455

  Autor do PL do Senado 236/2014 argumenta que, embora tal direito esteja implícito na CF, não é reconhecido pelo poder público
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário 39134f

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 25/07/2014 - Corregedoria garante cidadania com o o aos serviços cartorários 3d7219

  Para manutenção das atividades cartorárias, CGJ/MA vem imprimindo uma sistemática de acompanhamento das serventias que tem resultado em melhoria desse serviço
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais k6t3l

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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• 24/06/2014 - CNJ garante o a espelho definitivo de avaliação de prova escrita e prática para cartórios no ES 1tpi

  Diversos candidatos do concurso foram eliminados antes mesmo da correção das provas escritas
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• 13/06/2014 - Advocacia-Geral garante permanência de quilombolas na comunidade "Jacaré dos Pretos" em MT 5nq4b

  Os procuradores afastaram decisão que determinava a reintegração de posse do local a um particular
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• 19/05/2014 - TJMS garante indenização por incêndio em propriedade rural 52381g

  O incêndio foi causado pela má conservação da rede de energia elétrica que a pela fazenda
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• 07/05/2014 - AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT 1g3k66

  A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
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• 22/04/2014 - AGU garante retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS 1y5z8

  Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental
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• 04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã 20182m

  Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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• 01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU 1i2d41

  O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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• 25/03/2014 - TJBA: Cartórios extrajudiciais devem usar novo selo autoadesivo a partir do dia 31 615n1i

  O novo selo garante mais segurança jurídica aos usuários e melhoria no controle da arrecadação das taxas judiciárias
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