06/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça 5pw3

A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte, entre outros
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