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Últimas Notícias

• 22/11/2021 - Regularização Fundiária será novamente debatida no Senado Federal 6y3y5l

  Se aprovado, PL pode alterar a Lei de Registros Públicos.
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• 18/11/2021 - Relatório Executivo sobre o ranking Doing Business é divulgado pelo Governo Federal 4e1o61

  Documento foi disponibilizado pelo site Moderniza Brasil.
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• 16/11/2021 - Caixa Econômica Federal investe em preservação ambiental e habitação popular 3w5a14

  Por meio dela, o Governo Federal pretende que, pelo menos, 1 milhão de pessoas tenham o à moradia digna.
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• 12/11/2021 - Programa do Governo Federal apoia estados e municípios na promoção de moradia digna para a população 5p3s3b

  Municípios investem mais de R$ 174 milhões por meio de recursos do FGTS.
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• 12/11/2021 - CMA do Senado Federal aprova requerimento para audiências públicas sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental 1h2i53

  Audiências tratarão dos PLs ns. 2.633/2020 e 2.159/2021. LRP poderá ser alterada.
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• 11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis 453h53

  Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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• 10/11/2021 - Usucapião. Contrato istrativo de Permissão de Uso. Imóvel pertencente à União. Impossibilidade. o3b4c

  TRF3. Apelação Cível n. 0009821-94.2009.4.03.6110, São Paulo, Relator Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, julgada em 28/10/2021, publicada em 03/11/2021.
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• 10/11/2021 - Comissões do Senado Federal debaterão conjuntamente PLs que tratam de regularização fundiária 1yfe

  Audiência Pública conjunta será realizada na próxima sexta-feira, a partir das 8h.
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• 09/11/2021 - CMA do Senado Federal discutirá PL 2.633/2020 4f1a62

  Projeto altera Lei n. 11.952/2009 e Lei de Registros Públicos buscando facilitar regularização fundiária.
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• 08/11/2021 - Agricultores paranaenses recebem títulos de terra do Governo Federal 1p4365

  Foram emitidos 5.750 títulos definitivos e provisórios para famílias paranaenses.
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• 29/10/2021 - Votação do PDL n. 826/2021 é novamente adiada pelo Senado Federal 361x4n

  Projeto busca tornar sem efeito Portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias. Será aguardada manifestação do TCU.
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• 27/10/2021 - Senado Federal adia para amanhã votação do PDL n. 826/2021 646i5p

  Projeto busca tornar sem efeito Portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias.
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• 25/10/2021 - Prioridade à mulher chefe de família no financiamento imobiliário poderá ser votada pela CDH do Senado Federal 6u2z5p

  Tema está na pauta da Comissão para ser analisado hoje.
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• 22/10/2021 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre proteção ao Cerrado 6z733z

  Projeto de Lei prevê averbação no Registro de Imóveis.
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• 21/10/2021 - Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021 5d5o2v

  Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
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• 21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental 1b4gx

  Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 19/10/2021 - Governo Federal facilita o ao financiamento habitacional 214q70

  “Custos cartorários” poderão ser incluídos ao valor do financiamento para construção.
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• 19/10/2021 - Regularização do direito de laje reduziria influência de milícias, diz professora 45u4p

  Leia a entrevista de Cláudia Franco Corrêa, professora de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro e professora do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Veiga de Almeida.
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• 15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal c2fu

  Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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• 08/10/2021 - Governo Federal atualiza normas de segurança do trabalho 1n60z

  O objetivo é a simplificação, desburocratização e harmonização das normas, sem deixar de lado a proteção do trabalhador.
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