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• 30/04/2015 - STF: Pedido de vista adia julgamento sobre lei dos condomínios do DF 6t1l28

  MPDFT questiona a constitucionalidade da LC 710/2005 do Distrito Federal, que estabeleceu regras para a criação de condomínios fechados
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação. 143i1p

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF s4d1t

  O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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• 03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de o fechado 3l2y15

  A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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• 28/03/2014 - TJGO: Perícia avaliará terreno prejudicado por duplicação de GO-080 p2j4c

  Aprovado e implantado um imóvel de loteamentos em forma de condomínio fechado. Contudo, esse loteamento terá uma faixa longitudinal de 40 metros afetadas
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• 13/12/2013 - Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional 693z2e

  A norma desrespeitou as diretrizes normativas quanto ao ordenamento territorial e uso do solo no DF e aquelas relativas ao tombamento de Brasília
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família 29125t

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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