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Últimas Notícias

• 10/12/2015 - AGU impede retirada de 200 famílias indígenas de comunidade em Manaus 85s67

  Entre outras questões, as procuradorias levantaram a hipótese de possível configuração de usucapião urbano constitucional pelos ocupantes
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• 08/12/2015 - TRT1 nega penhora de bem de família para pagar dívida trabalhista 5xg1h

  A 9ª Turma seguiu o voto do relator do acórdão e confirmou a decisão da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que não adotou a tese da relativização do bem de família diante da natureza alimentar do crédito trabalhista
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• 04/12/2015 - Câmara dos Deputados: Incra quer atingir meta de 30 mil famílias assentadas neste ano 6q32d

  Para completar as famílias, é necessário que o Tesouro Nacional emita em torno de R$ 450 milhões em títulos da dívida agrária até o final do ano
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• 03/12/2015 - Incra cria assentamento com capacidade para 45 famílias no município de Ipameri/GO 6p62k

  Ele foi criado no imóvel rural Fazenda Buriti/Corumbá Velho, declarado de interesse social para fins de reforma agrária
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• 02/12/2015 - Comissão do Senado aprova projeto que regulariza área ocupada por agricultor familiar 594851

  O PLS 368/2013 cria lei para normatizar a regularização fundiária rural de interesse social. A proposta segue para outras duas comissões
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• 27/11/2015 - Incra: Fazenda de 1,1 mil hectares é desapropriada para Reforma Agrária no Ceará 5c17d

  A desapropriação do imóvel rural dará assentamentos a 21 famílias com prioridade de cadastro, maioria já residente na fazenda
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• 26/11/2015 - Regularização fundiária de fazenda no Rio Grande do Sul avança com vistoria ocupacional 6n5mu

  São 2,9 mil hectares onde 126 famílias aguardam, por décadas, o título da terra
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• 25/11/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária no Alto Sertão Sergipano 4r2s6m

  Fazenda localizada no município de Canindé do São Francisco dará lugar a um projeto de assentamento com capacidade para abrigar a 15 famílias
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• 20/11/2015 - Dilma assina decretos de desapropriação de terras para beneficiar quilombolas 4h4c5o

  Hoje 20.11, a presidenta entrega títulos definitivos de posse a representantes quilombolas beneficiando 2.457 famílias
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• 18/11/2015 - TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável 5e4h4u

  O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família
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• 05/11/2015 - TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora 2x1l

  O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 8.009/1990
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• 05/11/2015 - Incra/PI beneficia 107 famílias com regularização fundiária no Semiárido 4y2k4p

  O trabalho foi executado de 22/9 a 9/10, promovendo ordenamento fundiário de uma área total de 1.344 hectares
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• 30/10/2015 - Incra/GO cria assentamento da reforma agrária no município de Cachoeira Alta 603724

  No total, 22 famílias de trabalhadores rurais sem terra serão beneficiadas com a criação do assentamento, que é o primeiro criado no município
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• 28/10/2015 - TJSC: Regularização Fundiária promove entrega de escrituras para 246 famílias em Caçador 186i3z

  O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral
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• 15/10/2015 - MPF/MG expede quatro recomendações em defesa de moradores da Vila Arthur de Sá 4o1w4t

  Objetivo é evitar que a Prefeitura de BH continue removendo irregularmente famílias de baixa renda que moram em imóvel pertencente à União e que não foi cedido ao Município
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 2w6936

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 08/10/2015 - Enunciado 499 põe fim à discussão sobre abandono do lar na Usucapião Familiar 92164

  O artigo de referência do enunciado é o 1.240-A do Código Civil
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• 05/10/2015 - Governo do Piauí sanciona nova Lei de Regularização Fundiária para o estado 1s1v4h

  Para viabilizar o projeto, será celebrado convênio entre o Interpi, a CGJ-PI e a entidade dos cartórios, para que preços sejam módicos para o primeiro registro dos imóveis dos agricultores familiares
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• 17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução 3h3n51

  Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos 3vg5c

  O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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