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Últimas Notícias

• 11/12/2019 - GOV/BR - Presidência publica Decreto nº 10.166 sobre Programa Nacional da Reforma Agrária 2l3o4l

  Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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• 06/12/2019 - Estado de SP: Governo de SP promove ações de regularização fundiária em 5 municípios 5q6f49

  Contratos de trabalho e entregas de títulos de propriedade beneficiam famílias em Tremembé, Araçatuba, Avanhandava, Luiziânia e Glicério.
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• 22/11/2019 - Clipping – Portal D - Moradores do Bormann (SC) vão receber registros dos imóveis 4j225

  Cerimônia de entrega de 465 matrículas para 420 famílias está marcada para a terça-feira (26) e encerra uma espera de mais de 30 anos
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• 18/11/2019 - Clipping – Correio - Cohab (SC) regulariza 881 propriedades 413o4l

  A Cohab formalizou a regularização da propriedade das casas de 881 famílias que vivem no Conjunto Habitacional Parque Itajaí.
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• 14/11/2019 - IBDFAM - Artigo sobre sucessão hereditária com bens situados no exterior é destaque na Revista Científica do IBDFAM 5ww22

  A autoria é da advogada Ana Luiza Nevares, vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.
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• 13/11/2019 - GOV/SP - Famílias do Vale do Ribeira (SP) recebem documentos de regularização fundiária 6p3f4d

  Iniciativa integra o Vale do Futuro, programa que prevê ações para o desenvolvimento econômico e social da região
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• 08/11/2019 - Clipping – Prefeitura de Navegantes - Programa Lar Legal garante regularização fundiária para 203 famílias de Navegantes (SC) 6y345u

  O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em parceria com a Prefeitura de Navegantes, conseguiu concluir a regularização fundiária, por meio do Programa Lar Legal, de 203 imóveis no município.
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• 23/10/2019 - STJ - É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel 513a3u

  A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.
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• 08/10/2019 - TJ/TO - Prefeita de Palmas assina termo de cooperação com o Judiciário para regularização fundiária urbana e diz que ato é divisor de águas para o município 70k6z

  “Trata-se de um momento histórico, um divisor de águas. Resolver a questão fundiária significa desenvolvimento para o município e dignidade para milhares de famílias”, comemorou a prefeita.
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• 07/10/2019 - Governo do RS: Famílias recebem chaves de 848 casas de residencial em Gravataí (RS) que terá 1.012 unidades 6i3428

  O governo do Estado, por meio da Secretaria de Obras e Habitação (SOP), investiu R$ 5 milhões no empreendimento, que também conta com aporte dos governos federal e municipal.
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• 01/10/2019 - Clipping – A Rede – Jaguariaíva (PR) faz regularização fundiária em 850 lotes 1u2b52

  A Prefeitura de Jaguariaíva em parceria com a Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) e a Urbaniza dão andamento ao processo de regularização fundiária de 850 lotes públicos, ocupados atualmente por 929 famílias.
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• 17/09/2019 - AL/PR: Regularização fundiária de 10 mil famílias de São José dos Pinhais (PR) é discutida na Assembleia 654q64

  A possibilidade de que 25 mil pessoas percam seus imóveis em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, foi discutida em uma audiência pública, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
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• 10/09/2019 - STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra l5y4i

  A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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• 04/09/2019 - Governo do Acre - Programa de regularização fundiária avança em assentamento de Sena Madureira (AC) 2z102y

  Atualmente, 29 famílias do assentamento já estão com o título garantido, enquanto o restante está ando pelos processos para contornar os impedimentos e bloqueios à documentação.
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• 28/08/2019 - Artigo - Abandono do lar pode ocasionar a Usucapião Familiar – Por Katrine Bernardo 502t6x

  Nesse artigo, somos apresentados a uma nova espécie de usucapião conhecida como “Usucapião Familiar”, que foi inserido no artigo 1.240-A/2011 do Código Civil.
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• 28/08/2019 - TJ/SC - Mais de 200 famílias do sul do Estado de SC são beneficiadas pelo Programa Lar Legal c3u2p

  O projeto Programa Lar Legal beneficiou quase 200 famílias com a entrega de títulos de propriedade de seus terrenos.
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• 26/08/2019 - Tribunal de Justiça/AL - Judiciário regulariza 130 imóveis em Joaquim Gomes (AL) 5r681c

  Desde que o programa começou, em 2005, foram distribuídos, gratuitamente, mais de 39 mil títulos a famílias de baixa renda. A meta do Tribunal de Justiça é terminar o ano com a marca de 40 mil.
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• 26/06/2019 - Clipping – Portal O Dia - Cadastro de famílias para regularização fundiária começa hoje em Teresina (PI) 4492s

  A Prefeitura de Teresina inicia na próxima quarta-feira, 26 de junho, o cadastro de moradores da Vila Madre Teresa II, zona Leste da cidade, para que seja efetuada a regularização fundiária dos lotes.
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• 24/06/2019 - Clipping – O Documento - Vereador quer Regularização Fundiária em bairro de Cuiabá (MT) 2c5q5

  Ao todo, são aproximadamente 6 mil famílias que moram no bairro. De acordo com o último Censo feito em 2010, havia no bairro 8.213 habitantes.
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• 19/06/2019 - Clipping – Migalhas - STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária 81f1h

  A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária.
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