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Últimas Notícias

• 13/10/2014 - MPF/RJ assina acordo para regularização fundiária do Parque Nacional do Itatiaia 3o131

  ICMBio se compromete, no prazo de cinco anos, a adotar medidas necessárias à execução total dos recursos já existentes para regularização fundiária do Parque
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• 05/09/2014 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal 3f3e5e

  A decisão é da 6ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 17/07/2014 - TST: Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação 7432

  Lote foi levado a leilão em execução fiscal promovida pela União contra um dos seus proprietários
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• 23/05/2014 - AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento 2e6g55

  O documento regula os processos de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais de execução propostas pela União
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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos 1uzm

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/05/2014 - AGU consegue execução de imóvel em nome da União e evita posse indevida por particular 516p38

  Os advogados defenderam que não era cabível a nulidade do ato de adjudicação do imóvel, por estar sob execução fiscal desde 1981
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 5y3z5w

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 09/04/2014 - 7ª Câmara do TRT 15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável 625l4r

  No caso, tinha sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada, um posto de gasolina, e direcionada a execução para as pessoas físicas de dois sócios
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• 21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa 5t4c6

  TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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• 07/02/2014 - TJAC vai implantar Sistema de Controle da Arrecadação das Serventias Extrajudiciais 4z6h1q

  Reuniões, estudos e planejamento do calendário de execução dos trabalhos já estão sendo definidos pela atual gestão
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• 30/01/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Hipoteca cedular – credor – anuência. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Legalidade. 4n5r18

  Não é possível a alienação voluntária de imóvel adjudicado em execução trabalhista quando sobre este recai hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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• 17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista 6y5267

  A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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• 22/10/2013 - STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente d14j

  A execução tramita na capital de São Paulo, enquanto o imóvel penhorado está no município paulista de Aguaí
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé 2q5s3e

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 15/10/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora em favor do INSS. Indisponibilidade. 33184b

  Os bens penhorados em execução judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas tornam-se indisponíveis, conforme art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 14/10/2013 - Liminar suspende execuções trabalhistas contra patrimônio da Vasp 273i2i

  Uma vez decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, ainda que exista penhora anterior
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• 14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 132a5x

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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• 30/07/2013 - AGU evita retirada de comunidade quilombola em terras de Ubatuba/SP 611i12

  Execução da reintegração de posse afetaria cerca de 40 famílias que vivem na área. Determinação de reintegração havia sido concedida pela Justiça estadual de SP
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• 14/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade. 6t313

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado em execução fiscal.
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• 19/02/2013 - Incra em Goiás planeja zerar ivo de Certificação de Imóveis Rurais em 2013 5b5l4x

  Desde 2005, 3.192 imóveis foram certificados e a expectativa, agora, é potencializar a ação com a entrada em vigor da Norma de Execução
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