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Últimas Notícias

• 31/01/2024 - Decreto n. 11.905, de 30 de janeiro de 2024 1s2tj

  Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
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• 08/11/2022 - Vice-Presidente do IRIB ministra aula em curso sobre Governança Fundiária Responsável 184f56

  José de Arimatéia Barbosa discorreu acerca dos sistemas de registros com Roberto Élito dos Reis.
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• 12/08/2022 - PF e ICMBio combatem crime ambiental na ilha de Fernando de Noronha 2fd2d

  Os investigados responderão pela prática de delitos ambientais.
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• 17/09/2021 - Guamaré: homem vende mesmo terreno a três pessoas e é condenado por estelionato 2f4b2s

  Acusado praticou o delito de estelionato por duas vezes, apresentando-se como proprietário de um terreno localizado no centro da cidade.
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• 13/08/2021 - NOTA DE PESAR – NELITA MARTINS DA MOTTA 2mn41

  Nelita era mãe da Presidente da ANOREG/MT, Velenice Dias de Almeida.
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• 28/05/2019 - Anoreg/MT: Localização de terras é um dos eixos da audiência pública sobre sesmarias na baixada cuiabana 9d4r

  O georreferenciamento (localização por satélite) e a atuação dos Cartórios de Registros Públicos será o segundo eixo a ser discutido na audiência pública ‘Sesmarias na Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso’.
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• 26/12/2018 - Clipping – Conjur - Liminar suspende alienação antecipada de bens comprados antes de delito 242j5i

  Se a data de compra de um bem é anterior a prática criminal, deve ser suspensa a alienação antecipada, mesmo no caso em que o bem tenha sido dado como perdido em sentença condenatória
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• 05/04/2016 - Ibama combate desmatamento ilegal na terra indígena Manoki/MT 5s3616

  O Instituto iniciou levantamento por satélite de toda a região e de áreas previamente embargadas em ações realizadas em 2014 e 2015
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• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP 701252

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
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• 16/10/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Certidão criminal positiva. 313n5x

  Não havendo relação entre o delito e o desmembramento pretendido, é possível o registro do parcelamento do solo, ainda que a certidão criminal seja positiva.
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• 24/07/2012 - Retificação extrajudicial. Imagens de satélite – utilização – possibilidade. 3u5l4t

  Imagens de satélite podem ser utilizadas em procedimento de retificação extrajudicial.
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